ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.945/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá manter atualizados no Portal da Transparência do Município de Astorga, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei Federal nº 12.527/2011 e no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.185/2010, cumprindo observar as exigências contidas nesta lei.

 

Art. 2º - A Administração Municipal deverá implementar a construção do website do Portal da Transparência do Município, conforme determina o artigo 48, II, da LC 101/00, artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/11, permitindo o acesso à informação com disponibilização dos dados na forma a seguir:

 

I - Disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

 

II - Quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado;

 

III - Quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao:

a) valor do empenho;

b) valor da liquidação;

c) favorecido.

 

IV - Disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive valor do pagamento. Quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos:

a) a íntegra dos editais de licitação;

b) ao resultado dos editais de licitação;

c) aos contratos na íntegra.

 

V - Disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios:

a) modalidade;

b) data;

c) valor;

d) número/ano do edital;

e) objeto.

 

VI - Apresentação das prestações de contas (relatórios de gestão) do ano anterior;

 

VII - Apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 (seis) meses;

 

VIII - Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 (seis) meses;

 

IX - Apresentação do Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

 

X - Disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

 

XI - Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter:

a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;

b) indicação do órgão;

c) indicação do endereço;

d) indicação de telefone;

e) indicação dos horários de funcionamento.

 

XII - Apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC);

 

XIII - Apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;

 

XIV - Apresentar possibilidade de apresentação de pedido de informação sem exigir identificação do requerente de modo a não inviabilizar o pedido;

 

XV - Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente;

 

XVI - Disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

 

XVII - Divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público;

 

XVIII - Divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem;

 

XIX - Quando da aquisição ou contratação de software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência que seja consultada a Controladoria-Geral da União, que possui o Programa Brasil Transparente, e o Portal do software Público Brasileiro (HTTP://www.softwarepublico.gov.br), de forma a priorizar as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação.

 

Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dia do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EA02031F