ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

 

NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.

 

Art. 5º - O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 6º - Para atender o disposto na Lei n.º 10.257/2.001, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.

 

Art. 8º - O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.

 

Art. 9º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

 

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

§ 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.

 

Art. 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

Propriedade de investimentos nas áreas sociais;

Austeridade na gestão dos recursos públicos;

Modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 11 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

 

Parágrafo único – As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.

 

Art. 12 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

A expansão do número de contribuintes;

A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

 

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

§ 5º - A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art 13 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:

Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;

Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI;

O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.

 

Parágrafo Único – O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.

 

Art. 14 – A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos para o exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C.F.).

 

Art. 15º - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

 

Art. 16º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

V. Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.

VI. O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.

 

Art. 17 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2016 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

A cada 4 meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.

Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.

 

§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.

 

§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á Audiência Pública com material expositivo, municiar a liderança legislativa e preparar argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 18 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.

 

Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.

 

Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.

 

Art. 21 – A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

 

Art. 22 – O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 23 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

Mensagem;

Projeto de lei orçamentária;

Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 24 – Integração à lei orçamentária anual:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 25 – Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 26 – O orçamento para o exercício de 2016 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes, imprevistos despesas imprevisíveis.

 

Art. 27 – A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:

 

Número da Ação Originária;

Número do Precatório;

Tipo de causa julgada;

Data da autuação do precatório;

Nome do beneficiário;

Valor do Precatório a ser pago;

Data do trânsito em julgado.

 

§ 1º - O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

 

§ 2º - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

§ 3º - A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2016, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

 

I – Nos precatórios alimentícios;

 

II – As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado;

 

III – Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;

 

§ 4º - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2016, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 28 - As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

 

Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2016.

 

Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).

 

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2016.

 

Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

 

Art. 31 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 13 de julho de 2015.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:EA02B832