ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 750/2022. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 916/2022, QUE CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO nº 750/2022.
Regulamenta a Lei Municipal nº 916/2022, que Cria o Sistema de Transporte Coletivo no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Lei Municipal nº 916/2022;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 916/2022, que Cria o Sistema de Transporte Coletivo no Município de Guaraqueçaba, serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, observando o disposto no artigo 6º e artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.987/95, a Lei Federal nº 12.587/2012 e nos artigos 5º, inciso V, “alínea a” e 159 da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba.
Parágrafo único. Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito da jurisdição administrativa do Município de Guaraqueçaba, poderão ser prestados diretamente ou através do regime concessão ou permissão, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, as deste Decreto, as do Código de Trânsito Brasileiro, as da Legislação Municipal correlata e demais normas complementares expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Município de Guaraqueçaba organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, o seu serviço regular de transporte coletivo, exercer o seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convier no caso de execução indireta.
Parágrafo único. A regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guaraqueçaba, serão de competência da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Obras e Transportes.:
I - fixar itinerários e pontos de parada;
II - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
III - organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - implantar, alterar e extinguir linhas e extensões;
V - tomar as medidas necessárias para a contratação das permissionárias e concessionárias na forma da Lei;
VI - fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos;
VII – tratar de eventual subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo a ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário.
VIII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários e o custo do passageiro transportado, mantendo registro do preço dos insumos e demais componentes de operação e custo;
IX - vistoriar os veículos;
X - aplicar penalidades;
XI - estabelecer as normas de pessoal de operação;
XII - controlar e manter registro do número de passageiros do sistema.
Art. 4º. No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º. Os serviços que poderão integrar o sistema de que trata este Decreto são classificados nas seguintes categorias:
I - regulares;
II - especiais;
III - experimentais;
IV - extraordinários;
§ 1º Regulares: são os serviços básicos do sistema, executados de forma contínua e permanente pelas linhas de transporte coletivo, em regime de horários pré-estabelecidos, cuja prestação poderá ser direta ou mediante delegação, através de regime de concessão ou permissão de serviços públicos, as quais deverão ser sempre precedidas de licitação, consoante exigência do art. 175 da Constituição Federal.
§ 2º Especiais: são os serviços que não se enquadram na categoria de Regulares e que tem por objetivo atender a um conjunto diferenciado de usuários, dentre os quais:
I - transporte porta-a-porta, compreendendo:
a) transporte escolar;
b) transporte industrial;
c) de servidores ou empregados de órgãos ou entidades públicas ou privadas;
d) de natureza semelhante aos anteriores.
II - transporte realizado sob a responsabilidade de órgão ou entidades públicas ou privadas, para sócios, servidores, empregados e dependentes, sem objetivo comercial;
III - viagens eventuais a título de serviços de turismo e fretamento.
§ 3º Experimentais: são os serviços executados pelas permissionárias ou concessionárias, nas respectivas áreas de exploração, em caráter provisório, para verificação de viabilidade objetivando alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do crescimento urbano, cuja duração e a respectiva tarifa ou preço da passagem, serão fixadas no Decreto de autorização.
§ 4º Extraordinários: são os serviços executados para atender as necessidades excepcionais de transportes, causados por fatos eventuais.
§ 5º Os serviços experimentais e os extraordinários serão explorados mediante autorização, independentemente de licitação.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 6º. A Administração Pública poderá delegar a terceiros, por meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no todo ou em parte, devendo observar o seguinte:
I - a concessão dos serviços será outorgada, sempre através de licitação, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas constituído para o procedimento licitatório;
II - a outorga de permissões será de caráter excepcional e somente à pessoa jurídica, em condições diferenciadas do sistema ou linhas objeto de regular concessão, para o teste de novas linhas e modais de transporte, ou em situações emergenciais, sempre por prazo certo, que não poderá ser superior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. As concessões e permissões para a prestação dos serviços objeto deste Decreto serão sempre outorgadas mediante licitação prévia, consoante determina o art. 175 da Constituição Federal, devendo obedecer às normas previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e na legislação municipal aplicável.
Art. 7º. O regime jurídico da autorização para a execução de serviços especiais de fretamento, de transporte escolar, de transporte de trabalhadores, extraordinários ou experimentais, como tais definidos neste Decreto, terá o caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo sem indenização, observado a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS REGULARES
Art. 8º. O planejamento do sistema de transporte coletivo será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público, e obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Parágrafo único. Inexistindo recursos e equipamentos para o atendimento universalizado, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Transportes estabelecer critérios e metodologias de controle e atendimento prioritários aos idosos, deficientes, gestantes, lactantes, moradores da área rural e aos povos tradicionais.
Art. 9º. O Sistema de Transporte Coletivo por ônibus será executado conforme os padrões técnico-operacionais regulamentados pelo presente Decreto, pelas normas complementares e pelas demais Leis ou regulamentos que disciplinam a integração regional.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 10. São direitos do usuário do transporte coletivo:
I - receber o serviço adequado;
II - ser conduzido com segurança e urbanidade;
III - ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e funcionários;
IV - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
V - ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de manutenção e limpeza;
VI - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Administração;
VII - ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas sobre o transporte individual.
Art. 11. São deveres do usuário:
I - contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e os ônibus através dos quais lhes são prestados os serviços;
II - portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e operadores;
III - pagar a tarifa regulamentada devida corretamente, salvo quando isentos ou o transporte seja atarifado;
IV - identificar-se mediante apresentação do Cartão Transporte, conforme legislação vigente;
V - contribuir, informando à Secretaria de Obras e Transporte ou a Ouvidoria Municipal quaisquer atos dos operadores que venham ocasionar prejuízo à sustentabilidade do Sistema, bem como quaisquer atos de vandalismo que possam causar prejuízos ao Sistema de Transporte;
VI - apresentar o bilhete/cartão transporte ou outra identificação à fiscalização, quando solicitado.
Art. 12. O Município manterá serviço de atendimento aos usuários através da ouvidoria geral do município para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do Sistema de Transporte.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONTRATADAS
Art. 13. Os Serviços Públicos de Transporte Coletivo deverão ter suas receitas compatíveis com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias à sua manutenção e que garantam os padrões de qualidade exigidos pelo Órgão Gerencial, observado o princípio da modicidade da tarifa, da essencialidade e compatibilidade com os serviços prestados.
§ 1º Constituem receitas do sistema a serem consideradas no cálculo tarifário, os valores obtidos com a cobrança de tarifas ou passagens, com a comercialização da bilhetagem e do vale-transporte.
§ 2º Também constituem receitas do sistema aquelas oriundas da exploração direta ou indireta pelas permissionárias ou concessionárias dos espaços publicitários do sistema, nos termos deste Decreto ou regulamento vigente.
§ 3º O regime econômico e financeiro da concessão e da permissão do serviço de transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 4º A tarifa da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os custos do serviço, além da justa remuneração do operador público ou privado.
§ 5º Caso seja adotado o subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, dentre outras fontes instituídas pelo poder público delegante.
§ 6º Compete ao poder concedente a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário, na forma do artigo 9º, §7º, §9º e art. 10, da Lei Federal nº 12.587/2012.
§ 7º No caso de receita pública e remuneração por quilômetro rodado, o edital e o contrato estabelecerão o modo e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelas contratadas, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação.
§ 8º É vedada a utilização e aplicação da arrecadação pública pelas concessionárias ou permissionárias em despesas alheias aos serviços pertinentes a concessão, por qualquer fundamento, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções cíveis e penais decorrentes da apropriação indevida de arrecadação pública.
§ 9º Poderá ser delegada às empresas concessionárias dos serviços regulares a emissão, a comercialização de passagens, passes e do vale-transporte, bem como, no caso de utilização de bilhetagem eletrônica, implantar, emitir e comercializar os cartões magnéticos ou assemelhados e manter atualizado o sistema de processamento, sob o controle do Poder Concedente.
Art. 14. A planilha de custos utilizada para a remuneração das contratadas será estabelecida pelo Poder Concedente e fixada em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar, no mínimo, os seguintes itens:
I - despesas variáveis como: combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviço de manutenção, limpeza e conservação de ônibus;
II - despesas com pessoal: motoristas, cobradores, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios e uniformes, pessoal administrativo, supervisão, chefia e diretoria;
III - despesas administrativas tradicionais, almoxarifado, material de expediente, limpeza e manutenção do patrimônio, equipamentos, taxas, seguros, pagamento de serviços e necessidades legais, todos os custos relativos a material, veículos de apoio, bem como os custos de infraestrutura;
IV - depreciação de veículos, compreendendo o provisionamento da reposição de veículo similar, com base em notas fiscais, com correção pela variação do preço do veículo e valor residual de 10% (dez por cento) ao final da vida útil;
V - taxa de remuneração de veículos, compreendida a rentabilidade justa pelo serviço prestado, entendida como o ganho gerado na operação do sistema de transporte coletivo, considerando os investimentos realizados pelas contratadas, limitada a 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo de vida útil remanescente da frota vinculada ao serviço;
VI - outros serviços de terceiros, quando houver: serviços de telefonia e internet e outros terceirizados vinculados à operação;
VII - despesas tributárias: compreendidos os tributos definidos pela União, Estado e Município sobre a receita do sistema.
§ 1º As demais despesas realizadas pela concessionária ou permissionária, decorrentes de determinações do Poder Concedente, durante a vigência do contrato, serão contabilizadas na planilha de custo tarifário.
§ 2º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público concedente, fixando-as no edital e no contrato administrativo.
§ 3º O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, da remuneração das contratadas e dos parâmetros constantes na planilha de custo tarifário, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato, em conformidade com o § 12, do art. 9º, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 4º Os preços dos insumos, salários e encargos e demais itens que compõem a planilha de custo tarifário somente serão validados se comprovados por nota fiscal de compra ou de serviços, se advindos de acordos e/ou convenções coletivas ou, ainda, se determinados por lei ou outro ato normativo incidente.
Art. 15. O Edital e o Contrato definirão salvo estabelecimento em outro ato normativo e/ou processo administrativo competente:
I - a forma de atualização do valor de capital investido;
II - a forma de determinação dos valores e índices de consumo dos insumos na planilha de custo tarifário;
III - a composição de cada grupo e itens de despesas da planilha de custo tarifário;
IV - o percentual de remuneração paga a título de custo administrativo, no limite de até 10% (dez por cento) do custo operacional definido no inciso I do artigo anterior.
V - a forma de cálculo da taxa de remuneração de veículos com base em índices oficiais, observando-se o limite disposto no inciso V, do art. 16, deste Decreto.
Art. 16. O Órgão Gestor do Transporte Coletivo manterá controle dos custos dos serviços prestados, conforme edital e/ou contrato.
§ 1º Para eventual alteração do custo tarifário, as Concessionárias encaminharão todos os documentos necessários ao Órgão Gestor Municipal até o décimo dia após o encerramento do período a ser analisado, inclusive suas considerações iniciais sobre o custo por elas apurado.
§ 2º Apurado o custo tarifário em processo administrativo respectivo, o Poder Concedente encaminhará à Concessionária o relatório final com suas considerações, podendo a outorgada contestar no prazo legal ou contratual pactuado.
§ 3º Não havendo contestação, a planilha será homologada pela Prefeita e publicada.
§ 4º Havendo contestação sem reconsideração do Órgão Gestor, a planilha será publicada e aberto prazo especificado para recurso da Concessionária, do qual emitirá parecer opinativo a Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município, encaminhando-se à Prefeita para decisão.
§ 5º A planilha publicada vigerá mesmo com recurso administrativo em curso, sendo republicada com novos valores no caso de provimento recursal, revisando-se os pagamentos já efetuados.
Art. 17. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à restituição desses valores.
Art. 18. Existindo a possibilidade de prestação dos serviços de forma gratuita, poderá os serviços ser prestado de forma atarifada, desde que existam recursos suficientes para manter os serviços em funcionamento, devendo ser revisto os custos e os recursos orçamentários a cada 6 (seis) meses, podendo no caso de insuficiência de recursos para renovação a fixação de tarifas.
CAPÍTULO VIII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 19 Incumbe ao Poder Concedente:
I - gerir, regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;
II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e concessões;
III - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV - intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave descontinuidade que não possa ser controlada pela permissionária ou concessionária;
V - declarar a extinção da concessão ou permissão nos casos previstos na Lei;
VI - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias e preços de passagens;
VII - apurar o custo do passageiro transportado, fixar as tarifas ou o preço das passagens dos serviços convencionais e dos diferenciados;
VIII - cumprir Leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de permissão e concessão;
IX - zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações de usuários.
X - divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
CAPÍTULO IX
DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS
Art. 20. Além do cumprimento das cláusulas constantes do termo de permissão ou contrato de concessão, as empresas permissionárias ou concessionárias ficam obrigadas a:
I - prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade, continuidade, eficiência e modicidade nas tarifas;
II - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas de permissão ou concessão;
III - facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
IV - manter a frota adequada às exigências da demanda;
V - contratação e atualização de softwares de gestão operacional;
VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal de operação;
VII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Órgão Gerencial;
VIII - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, rota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
IX - submeter-se à fiscalização do Órgão Gerencial;
X - apresentar sempre que for exigido, os veículos para vistoria, comprometendo-se a sanar, em 96 (noventa e seis) horas as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos serviços;
XI - manter as características fixadas pelo Órgão Gerencial para os veículos de operação;
XII - preservar a inviolabilidade dos instrumentos validadores de bilhetes, contadores de passagens, controladores de quilometragem, velocidade e outros;
XIII - apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
XIV - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado exclusivamente ao serviço de transporte coletivo municipal, objeto da concessão ou permissão;
XV - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, principalmente nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros;
XVI - no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento;
XVII - respeitar e submeter-se às normas existentes de isenção tarifária e, inclusive, àquelas que eventualmente venham a ser criadas, sendo-lhe assegurado o direito ao reequilíbrio financeiro do contrato, se for o caso.
Parágrafo único. As Concessionárias prestadoras dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros deverão possuir e comprovar, no momento da licitação e contratação, garantia no valor de, pelo menos, dois meses de operação dos respectivos serviços, para assegurar sua operação nos casos previstos em Lei e no contrato, vedada a apresentação de bens móveis e imóveis como garantidor.
CAPÍTULO X
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 21. O pessoal de operação deverá cumprir as normas operacionais e determinações estabelecidas pelo Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Art. 22. O pessoal de operação deve:
I - tratar os passageiros com educação, cordialidade e respeito;
II - manter atitudes condizentes com sua função e apresentar-se ao trabalho asseado;
III - apresentar-se corretamente uniformizado e identificado em serviço;
IV - não permanecer na entrada e/ou saída do veículo ou estação, dificultando o embarque e/ou desembarque de passageiros;
V - abster-se de fumar no interior do veículo, estação ou posto de trabalho;
VI - abster-se de ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo;
VII - não fazer leitura de livros, revistas, jornais ou publicações em seu posto de trabalho, que comprometa o desempenho da função;
VIII - não ocupar assentos destinados aos passageiros nos veículos;
IX - não portar em serviço arma de qualquer natureza;
X - não desacatar, ameaçar, agredir ou constranger os funcionários do Município;
XI - não permitir embarque de usuário que venha comprometer a higiene do veículo, estações, terminais e/ou de seus ocupantes;
XII - tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior dos veículos, estações e terminais;
XIII - tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo nos veículos, estações e terminais;
XIV - impedir a atividade de vendedores ambulantes, pedintes ou pessoas fazendo panfletagem no interior dos veículos, estações e terminais;
XV - impedir a presença de pessoa embriagada no interior dos veículos, estações e terminais, desde que comprometa a ordem e o bom andamento do serviço;
XVI - não permitir o transporte de produtos inflamáveis, explosivos, lâmpadas fluorescentes ou televisores;
XVII - não permitir o transporte de animais de qualquer espécie, exceto cão guia, conforme legislação específica ou determinação do Órgão Gestor de Transporte Coletivo;
XVIII - não permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança ou integridade física do usuário;
XIX - não permitir o transporte de passageiro sem o pagamento da tarifa, salvo quando o serviço for prestado de forma gratuita ou o passageiro foi isento em razão de lei específica;
XX - proceder a correta identificação de usuário com direito a isenção tarifária;
XXI - fazer a apreensão de bilhete/Cartão Transporte - Isento falsificado ou que não esteja sendo utilizado pelo seu titular;
XXII - não se apropriar de receita do sistema;
XXIII - preencher corretamente os documentos solicitados pelo Órgão Gestor de Transporte Coletivo;
XXIV - providenciar transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagem;
XXV - cumprir as orientações ou determinações dos agentes de fiscalização do Órgão Gestor de Transporte Coletivo, na operação do sistema;
XXVI - não abandonar o posto de trabalho sem motivo justificado;
XXVII - não utilizar durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo sonoro ou audiovisual, que prejudique o desempenho de sua função;
XXVIII - não expor ou divulgar no local de trabalho, material político, religioso e outros materiais inadequados à moral e aos bons costumes;
XXIX - auxiliar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, inclusive na utilização dos equipamentos destinados para este fim.
Art. 23. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste regulamento, o motorista deve:
I - dirigir o veículo adequadamente obedecendo as regras de circulação, conduta e sinalização de trânsito, de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros;
II - não movimentar ou transitar com o veículo com as portas abertas;
III - não movimentar o veículo com passageiros embarcando e/ou desembarcando;
IV - não abrir a(s) porta(s) com o veículo em movimento;
V - obedecer a velocidade estipulada para as vias e terminais.
VI - atender ao sinal de parada para embarque e desembarque dos passageiros, nos pontos marcados;
VII - parar o veículo corretamente, no ponto inicial e final de linha, determinado pela gerência de transporte coletivo;
VIII - parar o veículo nos pontos de parada, próximo ao meio-fio e corretamente nas estações tubo;
IX - não desviar o itinerário ou interrompê-lo antes do seu ponto final sem motivo justificado;
X - cumprir, nas linhas de transporte coletivo, os horários programados pela gerência de transporte coletivo.
Art. 24. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos neste regulamento, o cobrador deve:
I - colaborar com o motorista em tudo quanto diga respeito à segurança dos passageiros e orientando-o nas manobras do veículo, no embarque e/ou desembarque de passageiros, quando necessário;
II - cobrar corretamente a tarifa;
III - devolver pronta e corretamente o troco;
IV - não comercializar créditos transporte;
V - impedir a comercialização indevida de créditos transporte no seu posto de trabalho.
Art. 25. São requisitos para o exercício da função de motorista:
I - atender as exigências previstas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e suas resoluções em vigor;
II - não ter deficiência física incompatível com a função;
III - não ser portador de doença infecto-contagiosa grave;
IV - apresentar certidões negativas pertinentes expedidas pelo Distribuidor Criminal.
Art. 26. São requisitos para o exercício da função de cobrador/auxiliar:
I - ser maior de 18 (dezoito) anos;
II - ter concluído o ensino fundamental;
III - não ter deficiência física incompatível com a função;
IV - não ser portador de doença infecto-contagiosa grave;
V - apresentar certidões negativas pertinentes expedidas pelo Distribuidor Criminal.
Art. 27. A empresa contratada deverá entregar mensalmente ao Órgão Gestor de Transporte Coletivo cópia da relação mensal de admissões e demissões de seus funcionários, conforme documento entregue ao Ministério do Trabalho, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido, com as respectivas identificações funcionais emitidas.
CAPÍTULO XI
DOS CONTRATOS
Art. 28. Os contratos para a execução dos serviços de que trata este Decreto deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias às previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas:
I - o objeto, seus elementos característicos, e prazos da concessão;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de pagamento;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos operadores, em relação as alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
V - os direitos dos usuários, notadamente aqueles referentes à qualidade do serviço e da segurança dos mesmos;
VI - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
VII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a contratada e sua forma de aplicação;
X - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de investimentos que se fizerem necessários;
XI - os bens reversíveis;
XII - os casos de rescisão;
XIII - legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 29. Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
§ 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública, ressalvados os valores de mercado e que preservem o interesse público, com anuência do Poder Concedente.
CAPÍTULO XII
DA INTERVENÇÃO NOS SERVIÇOS
Art. 30. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública poderá intervir na operação do serviço.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que deverá constar:
I - os motivos da intervenção e sua necessidade;
II - o prazo de intervenção será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;
III - as instruções e regras que orientarão a intervenção;
IV - o nome do interventor que, representando a Administração Pública, coordenará a intervenção.
Art. 31. No período de intervenção, a Administração Pública assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a contratada utiliza, assim entendidos: o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
Art. 32. Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO XIII
DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 33. Extingue-se o contrato nos casos previstos na legislação federal, a saber:
I - advento do termo do contrato;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária ou permissionária dos serviços delegados.
Parágrafo único. Extinto o contrato, retornam à Administração Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Art. 34. Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
Art. 35. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito deste regulamento:
I - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
II - não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
III - descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV - descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII - a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita;
VIII - o reiterado não pagamento das multas emitidas pelo Poder Concedente após seu trânsito em julgado;
IX - perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
X - realizar "lock out", ainda que parcial;
XI - entrar em processo de dissolução legal;
XII - retiver indevidamente quantias da arrecadação pública;
XIII - transferir a operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do Poder Concedente;
XIV - descumprimento reiterado das determinações do Poder Concedente;
XV - descumprimento das determinações estabelecidas na advertência escrita;
XVI - deixar de tomar medidas necessárias para colocar em operação a quantidade mínima de veículos em período de greve, estabelecido legalmente para serviços essenciais.
CAPÍTULO XIV
DO CADASTRO E CONTROLE DE USUÁRIOS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Obras e Transporte devera adotar medidas para realizar o cadastro dos usuários dos Serviços de Transporte Coletivo, a fim de coletar dados e melhorar a qualidade dos serviços, bem como possibilitar o controle de usuários.
Art. 37. Devera ser disponibilizado por meios oficiais, redes de comunicação, aplicativos de conversas (whatsapp e telegram), as datas e locais que serão realizados os cadastros, bem como providenciar os meios tecnológicos necessários para emissão de cartões de usuários.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados meios tecnológicos e autônomos para validação dos cartões emitidos, como: QR Codes, códigos de barra, ou sistemas de validação similares.
Art. 38. A Secretaria de Obras e Transportes poderá solicitar auxílio dos demais órgãos e entes municipais a fim de viabilizar a emissão dos cartões de usuários e divulgação do itinerário e horários do transporte coletivo, quando os serviços forem prestados de forma direta.
Art. 39. Os dados serão armazenados e poderão ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, desde que requeridos oficialmente ao Poder Executivo.
Art. 40. Os cartões de usuários deverão ser emitidos em até 60 (sessenta dias) após o início da prestação dos serviços.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Compete a Secretaria de Obras e Transportes, nos termos deste Decreto a fixação do itinerário, bem como os dias e horários do transporte coletivo.
Parágrafo único. Visando iniciar o Transporte Coletivo, até que ocorra a regulamentação pela respectiva Secretaria, nos seguintes termos:
I - os serviços deverão operar semanalmente as segundas e sextas-feiras;
II - Horário de saída de Guaraqueçaba ás 06:00 horas e de Antonina às 16:00 horas;
III - Fica fixado como local de saída de Guaraqueçaba o ponto de ônibus da Rua Ferreira Lopes, em frente a Praça da Bíblia, e em Antonina o embarque ocorrerá unicamente do Terminal Rodoviário Municipal de Antonina;
IV - O trajeto inicialmente fixado será via PR 405, com adentro a Comunidade de Tagaçaba de Cima e não ocorrerão pontos para embarque e desembarque no Município de Antonina, exceto o Terminal Rodoviário Municipal de Antonina;
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 07 de novembro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:EA06CA35