ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 18/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de espaços públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público na Avenida 12 de Maio, canteiro central, próximo a esquina com a Rua Elias Rickli, em favor da empresa L. KAMIDE & CIA LTDA (CNPJ nº. 06.059.209/0001-07), para os fins específicos de instalação de um armário bastidor de rede de fibra ótica.

 

Art. 2º Nos termos do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público na Rua Elias Rickli, entre a Rua Paraná e a Av. 12 de Maio, para a empresa E. M. FERNANDES EIRELI (CNPJ nº. 09.582.367/0001-35), para os fins específicos de instalação de um poste destinado a infraestrutura para internet.

 

Art. 3º Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão dos espaços públicos de que trata esta lei serão definidos entre o poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos - Departamento de Engenharia e as empresas mencionadas nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Art. 4º A acomodação, local e a forma que serão operadas as instalações dos objetos referidos nos Art. 1º e 2º, desta lei, deverão obedecer ao padrão e

modelo autorizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos - Departamentos de Engenharia do Município, de modo que apenas devem ser instalados após a devida aprovação.

 

Art. 5º As concessões de trata esta terão validade pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de maio de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:EA0C5BBD