ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 01 DE 2025 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioxim - PR, nomeado através do Decreto nº 31, de 27 de julho de 2023, reunido ordinariamente no dia 29 de abril de 2025, comprovada através da Ata nº 02/2025,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica autorizado a utilização do veículo Mercedes Bens Modelo Spriter Classy, placas BDK9A96 para atendimento de todo o público atendido pela rede socioassistencial, sem prejuízo do atendimento prioritário ao público PCD conforme deliberações nº114/2018, nº14/2019 e nº060/2022 do CEAS/PR;

Art. 2º - Amplia-se também a utilização do veículo ao público usuário dos serviços da Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, tendo em vista que o acesso a estes serviços em suma é realizado com encaminhamento da rede socioassistencial e visa garantir o acesso dos serviços e benefícios a este público, tendo em vista que o município em virtude do porte, não dispões deste tipo de atendimento em âmbito municipal.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 29 de abril 2025.

 

CLECIELE RIBAS DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/05/2025. Edição 3270
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/