ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1925/2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº051/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.882.029,42 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.001.04.122.002.2.002

MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.14

R$ 20.000,00

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.14

R$ 30.000,00

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30

R$ 184.000,00

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.39

R$ 200.000,00

000

02.006.27.813.0028.2.098

MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES

3.3.90.30

R$ 30.000,00

000

02.006.27.813.0028.2.098

MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES

3.3.90.39

R$ 30.000,00

000

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.3.90.30

R$ 516.000,00

000

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.3.90.39

R$ 150.000,00

498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.50.43

R$ 9.859,86

633

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 300.000,00

965

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93

R$ 50,00

783

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 10,40

775

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.3.90.39

R$ 109,16

634

02.007.17.511.0021.1.040

CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

4.4.90.51

R$ 300.000,00

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 12.000,00

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 100.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.004.12.361.0016.1.005

CONSTRUÇÃO ESCOLA MONTEIRO LOBATO

4.4.90.51

R$ 1.160.000,00

498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70

R$ 9.859,86

633

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

4.4.90.52

R$ 300.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de junho de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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