ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2161/2021

SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei. 

 

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2021, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2020 a Fevereiro de 2021, na ordem de 5,19% (cinco vírgula dezenove pontos percentuais).

 

Parágrafo Único – A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo).

 

Art. 2º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, observado a Lei Complementar (LC) nº 173/20 e o Acórdão nº 293/21 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de abril de 2021. 

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


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Ederson Porfirio da Luz
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