ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2022

ERRATA

Devido a uma falha técnica constatada apenas no número da Lei 934/2022 publicada do Diário Oficial eletrônico na edição 2442, de 27 de janeiro de 2022, será republicada nesta edição a retificação, para que surta seus efeitos legais, na seguinte forma:

 

LEI Nº 939/2022, 26 de janeiro de 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Concede recomposição, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Amaporã-PR, fixados pela Lei nº 878/2020.

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, por força do art. 3º da Lei Municipal n° 878/2020 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação ocorrida no período de 1°/01/2021 a 31/12/2021, apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice Preços ao Consumidor Amplo), perfazendo o total de doze (12) meses.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26/01/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:EA1730FF