ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.976/2022
Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Contenda, assim como reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Contenda/PR.
Art. 2º O Quadro de Pessoal é composto por cargos de provimento efetivo e em comissão (Anexos I, II, III, V e VI), cujo Organograma (Anexo VII) é parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Sistema de Classificação e o Plano de Carreira do Servidor de Provimento Efetivo reestruturado por esta Lei têm por objetivo a organização do Quadro de Pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa.
Art. 4º Para os efeitos desta lei adotam-se as seguintes definições:
I - CARGO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor para realização em tempo parcial ou integral, com denominação própria, criado por lei em número certo e remunerado pelos cofres públicos;
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, no qual o ocupante adquire direito à estabilidade, após cumprido o estágio probatório;
III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - é o cargo de livre nomeação a exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento para atender encargos de comando superior da Administração Pública Municipal.
IV - NIVEL - posição do servidor na escala de vencimentos do respectivo cargo, identificado por algarismos romanos.
V - CARREIRA - conjunto de normas que regem o ingresso, a promoção e o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras.
VI - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de carreiras ou cargos isolados que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho.
VII - QUADRO - é o quantitativo dos cargos, considerando-se como quadro permanente os cargos de provimento efetivo.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo estarão sujeitos ao Regime de Previdência Própria do Município de Contenda e serão providos exclusivamente por meio de Concurso Público, sempre no Nível I do respectivo cargo, que será considerado como o piso salarial do cargo, de acordo com o definido na Tabela de Vencimentos constante no Anexo II desta Lei.
Art. 6º Os cargos de provimento em comissão estarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social e são destinados exclusivamente para funções de Direção, Chefia e Assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo e cujas atribuições, número de vagas, simbologia e vencimentos constam nos Anexos V e VI desta Lei.
§ 1º Quando o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo for designado para ocupar cargo de provimento em comissão, estará sujeito ao Regime de Previdência Própria do Município de Contenda.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) correspondente à proporção do número de vagas ocupadas por cargos comissionados, e quando resultar em fração, elevar-se-á até o número inteiro imediatamente superior.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º Integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Contenda, os seguintes órgãos:
I - Órgãos de deliberação político-administrativa:
a) Plenário (vereadores);
b) Comissões Permanentes;
c) Mesa Diretiva.
II - Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
GABINETE DA MESA DIRETIVA, composta por 01 (um) Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva e 01 (um) Assessor Jurídico da Mesa Direta;
GABINETE DOS VEREADORES, composto por 05 (cinco) Assessores Parlamentares;
DIREÇÃO GERAL, composta por 01 (um) Diretor Geral;
DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, composta por 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa-Financeira e subdivida pelos seguintes departamentos:
- Departamento Administrativo, composto por 02 (dois) Agentes Administrativos e 01 (um) Motorista;
- Departamento Contábil, composto por 01 (um) Contador e 01 (um) Técnico Contábil;
- Departamento de Comunicação Social, composto por 01 (um) Assessor de Comunicação Social e 01 (um) Agente Administrativo;
- Departamento de Tecnologia da Informação, composto por 01 (um) Técnico em Informática.
DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, composta por 01 (um) Chefe de Divisão de Processos Legislativos e 04 (quatro) Técnicos Legislativos;
SETOR JURÍDICO, composto por 01 (um) Advogado.
Parágrafo único. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
TITULO II
DOS SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
CAPITULO I
DO PLENÁRIO
Art. 8º Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, com atribuições e competências definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPITULO II
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 9º As Comissões Legislativas subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame e sobre eles exarar parecer, cuja composição e atribuições estão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda.
CAPITULO III
DA MESA DIRETIVA
Art. 10. A Mesa Diretiva é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPITULO IV
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas competências são:
I - atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
II - agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
III - elaborar e expedir as correspondências próprias;
IV - manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
V - efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
VI - assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;
VII - organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
VIII - colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular;
IX - executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste; e,
X - auxiliar o vereador diretamente em atividades relativas a processos legislativos deflagrados no gabinete parlamentar.
Parágrafo único. Os serviços do Gabinete da Presidência estão sob a direção e a coordenação do Presidente da Câmara.
CAPITULO V
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 12. Compete a Direção Geral:
I - possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Contenda;
II - assessorar a Mesa Diretiva, as comissões permanentes e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental;
III - dirigir e coordenar a Divisão Administrativa-financeira e a Divisão de Processo Legislativo.
CAPITULO VI
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Art. 13. A Divisão Administrativa-financeira, órgão subordinado a Diretoria Geral e possui as seguintes competências:
I - desenvolver as atividades de administração de pessoal;
II - desenvolver as atividades relativas à manutenção de cadastro de recursos humanos;
III - manter cadastro financeiro dos vereadores e servidores;
IV - controlar a implantação de vantagens e benefícios aos servidores;
V - levantar necessidades e planejar programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores no exercício de suas atividades;
VI - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, com assentamento de dados relativos à vida funcional e profissional;
VII - fornecer informações e certidões sobre a vida funcional dos servidores;
VIII - manter cadastro dos dados pessoais dos Vereadores;
IX - elaborar a folha de pagamento dos servidores e Vereadores;
X - controlar e implantar as consignações em folha de pagamento;
XI - elaborar os cálculos de benefícios e descontos;
XII - elaborar a folha de pagamento dos estagiários;
XIII - controlar questões atinentes ao auxílio vale-refeição dos servidores;
XIV - elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
XV - manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
XVI - acompanhar e fiscalizar os serviços terceirizados de limpeza, conservação e segurança;
XVII - controlar e acompanhar os serviços de reparos e consertos realizados nos bens e nas instalações da Câmara;
XVIII - controlar e acompanhar a manutenção geral das instalações da Câmara;
XIX - efetuar o registro, controle e acompanhar a manutenção dos bens permanentes móveis e imóveis da Câmara Municipal;
XX - controlar e manter os serviços de telefonia dos órgãos da Câmara;
XXI - manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
XXII - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara;
XXIII - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;
XXIV - atualizar e garantir o desempenho dos sistemas de tecnologia da informação existentes na Câmara Municipal;
XXV - prestar assistência e suporte aos usuários dos serviços de informática, naquilo que se referir a hardware e software disponibilizado pela Câmara;
XXVI - planejar, organizar e manter os serviços da estrutura de comunicação de dados;
XXVII - planejar e gerenciar a atualização tecnológica e a aquisição de novos equipamentos de informática;
XXVIII - garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
XXIX - solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
XXX - orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados;
XXXI - administrar os serviços de almoxarifado;
XXXII - tomar as providências necessárias à aquisição de material de consumo e de bens permanentes necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
XXXIII - receber e conferir todos os bens adquiridos;
XXXIV - manter o almoxarifado de forma a atender as necessidades dos órgãos da Câmara, mantendo o controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
XXXV - efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;
XXXVI - manter a administração centralizada das atividades de recepção, guarda, conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara;
XXXVII - administrar os serviços de transporte e todas as atividades correlatas;
XXXVIII - recepcionar os visitantes da Câmara Municipal, prestando as devidas informações, quando solicitadas, receber os documentos e correspondências destinadas à Câmara Municipal, providenciando sua distribuição aos diversos órgãos internos da Câmara e remeter as correspondências oficiais da Câmara Municipal ao destinatário de direito;
XXXIX - gerenciar o desenvolvimento dos trabalhos relativos as áreas de contabilidade e controle financeiro;
XL - coordenar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais da Câmara, de acordo com as normas legais e deliberações da Mesa;
XLI - acompanhar a execução do orçamento da Câmara e apontar necessidades de suplementação ou anulação de créditos;
XLII - emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais;
XLIII - controlar as atividades relacionadas aos serviços de tesouraria;
XLIV - efetuar a conferência das notas fiscais com os empenhos;
XLV - efetuar o controle de vencimento de contas a pagar;
XLVI - elaborar os boletins de pagamento;
XLVII - elaborar demonstrativos mensais de contas a pagar a credores diversos e consignações;
XLVIII - controlar os saldos bancários e de aplicações financeiras;
XLIX - registrar o numerário transferido pelo Executivo;
L - emitir os empenhos e as ordens de pagamento, bem como, controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
LI - efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
LII - elaborar e exercer o controle da execução da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
LIII - elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara;
LIV - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
LV - efetuar estudos para elaboração da proposta orçamentária;
LVI - elaborar os balanços anuais e balancetes mensais e seus respectivos registros (SIM-AM, SIAP);
LVII - elaborar os demonstrativos da prestação de contas e seus respectivos registros;
LVIII - efetuar a classificação dos documentos contábeis;
LIX - efetuar o controle da despesa realizada, elaborando o demonstrativo correspondente;
LX - realizar a programação financeira de desembolso;
LXI - elaborar as solicitações de duodécimos;
LXII - realizar a escrituração contábil;
LXIII - efetuar a manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando as transferências e reaproveitamento dos mesmos;
LXIV - realizar o inventário físico dos bens permanentes da Câmara, anualmente e sempre que se fizer necessário;
LXV - redação e distribuição de releases e notas aos veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo presidente e demais vereadores da Câmara Municipal;
LXVI - realizar contatos com emissoras de rádio e televisão para agendar possíveis participações de representantes da Câmara em programas, quando se tratar de assuntos pertinentes;
LXVII - organizar entrevistas coletivas, dependendo da profundidade do assunto, com convocação de toda a imprensa local e da capital;
LXVIII - distribuição de pautas para veículos, sugerindo matérias nas quais a Câmara torna-se fonte de informação;
LXIX - acompanhar as notícias políticas, destacando aquelas que possam interessar aos membros do legislativo e direcionando-as devidamente;
LXX - atender a imprensa com informações sobre o legislativo;
LXXI - participar de eventos e reuniões, promovidas pela Câmara, quando for necessário e interessante no ponto de vista jornalístico para possível divulgação;
LXXII - analisar as notícias publicadas e avaliar sua repercussão na opinião pública, tomando as providências necessárias para manter uma imagem positiva da Câmara;
LXXIII - elaboração de clipping impresso e eletrônico;
LXXIV - realizar cobertura fotográfica e tratamento de imagem;
LXXV - manter arquivo fotográfico e de matérias divulgadas;
LXXVI - desenvolver a comunicação interna, através da elaboração de boletins informativos semanalmente, podendo ser online ou impresso;
LXXVII - participar na definição de estratégias de comunicação;
LXXVIII - planejamento e atualização do site oficial da Câmara Municipal;
LXXIX - propor novos serviços digitais aos internautas;
LXXX - coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;
LXXXI - receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico.
LXXXII - participar da elaboração de programas, cerimônias ou festividades organizadas pelo legislativo;
LXXXIII - elaborar comunicado interno de eventos da Câmara;
LXXXIV - responder pelo Cerimonial de eventos promovidos pela Câmara;
LXXXV - organizar e manter atualizada relação das autoridades municipal e estadual, e ainda, daqueles que interessam ao legislativo;
LXXXVI - elaborar relação dos meios de comunicação com suas respectivas datas de fundação, objetivando o envio de mensagens por ocasião de seus aniversários;
LXXXVII - organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e de outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;
LXXXVIII - participar da organização e expedição de convites de eventos promovidos pela Câmara Municipal;
LXXXIX - recepcionar autoridades visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
XC - assessorar a presidência nas ações protocolares;
XCI - atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal;
XCII - criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos diferentes segmentos do Município;
XCIII - promover a aproximação da comunidade com a Câmara de Vereadores, através de programas de cunho educativo com o fim de informar sobre as funções da Câmara Municipal relativas a defesa da cidadania e incentivar a participação popular;
XCIV - atender as demandas da população pertinente ao processo legislativo municipal;
XCV - outras atividades correlatas.
CAPITULO VII
DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 14. A Divisão de Processo Legislativo, subordinado a Diretoria Geral, possui as seguintes competências:
I - organizar o expediente das sessões plenárias;
II - registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos;
III - registrar e controlar a tramitação e arquivamento das demais proposições;
IV - preparar e expedir a correspondência referente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara Municipal;
V - encaminhar as proposições em sua tramitação regimental;
VI - recepcionar e encaminhar as respostas recebidas relativamente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara Municipal;
VII - auxiliar na elaboração dos projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de leis ordinárias, de decretos legislativos, de resoluções, requerimentos e indicações;
VIII - orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas, de projetos, de pedidos de informações, de requerimentos e outros das sessões ordinárias e extraordinárias;
IX - lavrar as atas das sessões plenárias e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal;
X - proceder à consolidação à atualização da legislação municipal;
XI - organizar as reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XII - lavrar as atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XIII - controlar os prazos dos processos em tramitação nas comissões permanentes e temporárias;
XIV - elaborar ofícios, requerimentos, pareceres e relatórios das comissões permanentes e temporárias;
XV - proceder o arquivo das mídias (áudio e vídeo) das sessões e reuniões da Câmara Municipal;
XVI - outras atividades correlatas.
CAPITULO VIII
DO SETOR JURÍDICO
Art. 15. O Setor Jurídico será composto por servidor efetivo ocupante do Cargo de Advogado, subordinado a Direção Geral e a Presidência e possui as seguintes competências:
I - Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local;
II - analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal;
III - prestar assessoria jurídica a estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal;
IV - assessorar na análise e elaboração de legislações em geral;
V - emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios;
VI - efetuar levantamento de processos judiciais, controlar e acompanhar ações em andamento, acompanhar publicações do Judiciário, controlar prazos judiciais a serem cumpridos, elaborar peças processuais, participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;
VII - representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente;
VIII - Outras atividades correlatas.
TITULO III
DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo estão distribuídos de acordo com a natureza das atribuições, em 4 (quatro) grupos ocupacionais, sendo: Operacional, Administrativo, Técnico e Superior.
Art. 17. O Grupo Ocupacional Operacional - GOP abrange o cargo de Motorista, para o qual será exigida habilitação para conduzir veículo de Categoria C e suas atribuições constam no Anexo III desta Lei.
§ 1º A carga horária para o cargo de Motorista é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.
§ 2º A exigência de escolaridade é de ensino fundamental, completo.
Art. 18. O Grupo Ocupacional Administrativo - GOA abrange o cargo de Agente Administrativo, que exige o desempenho de funções onde predomina o trabalho intelectual administrativo, cujas atribuições constam descritas no Anexo III desta Lei.
§ 1º A carga horária para o cargo de Agente Administrativo é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.
§ 2º A exigência de escolaridade é de ensino médio completo.
Art. 19. O Grupo Ocupacional Técnico - GOT abrange os cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico Legislativo, que exige o desempenho de funções onde predomina o trabalho intelectual técnico, cujas atribuições constam descritas no Anexo III desta Lei.
§ 1º Para o cargo de Técnico em Contabilidade exige-se curso pós-médio completo na área, além de registro no respectivo órgão de classe.
§ 2º A exigência de escolaridade para o cargo de Técnico Legislativo é de ensino médio completo, mais o mínimo de 240 horas de cursos com ou sem tutoria, presencial ou à distância na área Legislativa. Serão aceitos os cursos com a mesma denominação, ou outros que apresentem grade curricular com disciplinas de conteúdos similares às do curso originalmente solicitado.
§ 3º A carga horária para os cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico Legislativo é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.
Art. 20. O Grupo Operacional Superior - GOS abrange os cargos de Advogado e Contador, cujas funções relacionam-se à proposição, análise, execução e avaliação de procedimentos inerentes às áreas de conhecimentos específicos, obtidos em cursos superiores, e suas atribuições estão descritas no Anexo III desta Lei.
§ 1º A exigência de escolaridade para os cargos relacionados neste artigo é curso superior completo específico e registro no respectivo órgão de classe.
§ 2º A carga horária para o cargo de Advogado é de 20 (vinte) horas semanais, com 4 (quatro) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.
§ 3º A carga horária para o cargo de Contador é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.
Art. 21. O servidor de provimento efetivo, ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, de qualquer Grupo Ocupacional, poderá optar entre o valor atribuído à simbologia do cargo comissionado ou o valor da remuneração do cargo efetivo no qual foi nomeado.
Art. 22. Fica autorizado a prorrogação de jornada e compensação de horas pelos servidores da Câmara Municipal, com ajuste de horários e dias, desde que respeitada a carga horária mensal do cargo ocupado.
Art. 23. As horas que excederem à jornada fixada em Lei, serão contabilizadas como horas crédito e compensadas até o final do mês subsequente.
CAPITULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24. Como condição para aquisição da estabilidade o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º No período do estágio probatório serão avaliadas a aptidão e capacidade do servidor, através de uma Comissão Especial, instituída e regulamentada pelo Poder Legislativo, para essa finalidade e observados, entre outros, os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade
IV - disciplina;
V - eficiência;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - responsabilidade;
VIII - aptidão física e mental para o cargo.
§ 2º Transcorrido o prazo de avaliação do servidor em estágio probatório e não havendo a exoneração, fica automaticamente adquirida a estabilidade do servidor.
CAPITULO III
DA ESTABILIDADE
Art. 25 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado que determine a perda do cargo;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa;
IV - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º A condição básica, obrigatória, para a aquisição da estabilidade é a Avaliação Especial de Desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
§ 3º A estabilidade a que refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser confirmada por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal, observados os termos da Emenda Constitucional 19/98.
TITULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DO PLANO DE CARREIRA
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 26. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Público Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.
Art. 27. Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente ao nível em que está enquadrado.
Art. 28. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial (nível 1).
Parágrafo único. A diferença de um nível para a seguinte corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento anterior.
Art. 29. Os vencimentos fixados nos respectivos níveis proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.
Art. 30. Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados, incluindo o vencimento básico, acrescido das vantagens previstas em lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas.
CAPITULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 31. A evolução do servidor na carreira dar-se-á através da promoção, observando o desempenho, o grau de responsabilidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.
Art. 32 Promoção é a passagem do servidor estável para nível de vencimento superior, observando-se os seguintes requisitos:
I - a nota da avaliação de desempenho;
II - mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo, contados a partir da data de cumprimento do requisito tempo de serviço para a última ascensão funcional; ou, o desempenho do cargo de chefia ou direção na qual esteja compreendida nas funções do cargo, ou mesmo, se ela envolve a supervisão das atribuições próprias do cargo efetivo.
III - conclusão de cursos na área específica do cargo ou na área de atuação.
§ 1º A primeira promoção será efetivada em até um mês após a conclusão do estágio probatório, sem direito a pagamento retroativo.
§ 2º Após um ano da primeira promoção, constante no parágrafo anterior, o servidor poderá ser promovido novamente, sendo as próximas promoções efetivadas após cada período de dois anos.
§ 3º O servidor poderá apresentar, para a finalidade do inciso III deste artigo, comprovante de conclusão de curso de treinamento e desenvolvimento, com carga horária mínima fixada nesta Lei.
§ 4º Para ter direito à promoção, o servidor deverá ter completado todos os requisitos até a sua data base que terá como referência o dia e mês de sua admissão funcional.
§ 5º Somente serão consideradas, para a finalidade de promoção, as titulações dos cursos concluídos após a data de posse do servidor, e que não foram utilizadas para ascensões funcionais anteriores.
§ 6º Os títulos apresentados só poderão ser utilizados uma vez, por cargo, não sendo permitido o fracionamento de carga horária de titulação para fins de aproveitamento em promoção posterior.
Art. 33. Poderá participar das promoções:
I - o servidor estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo até a data da implementação dos requisitos exigidos para promoção;
II - o servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.
Parágrafo único. Serão aceitos certificados de conclusão de cursos na área na qual o servidor tenha atuado, desde que o curso tenha se iniciado ou realizado após a entrada em exercício.
Art. 34. Em cada promoção, o servidor poderá ascender, considerando-se os critérios de avaliação de desempenho, ou combinando-se os critérios de avaliação de desempenho e os de apresentação de titulação, sendo que:
I - O servidor que obtiver nota inferior a 70 (setenta), na avaliação de desempenho, não terá direito à promoção, ainda que possua comprovante de titulação;
II - O servidor que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) poderá ter promoção:
a) em 01 (um) nível por mérito na avaliação de desempenho (nota igual ou superior a 70 (setenta);
b) em 01 (um) nível, se apresentar comprovante de conclusão de curso de treinamento e desenvolvimento, com carga horária mínima fixada nesta Lei;
c) em 01 (um) nível, se apresentar comprovante de conclusão de curso de treinamento e desenvolvimento, acrescido de 100% (cem por cento) da carga horária mínima fixada nesta Lei.
d) em 08 (oito) níveis se o servidor apresentar comprovante de conclusão de curso de nível acima da escolaridade exigida para investidura no cargo.
§ 1º A promoção a que se refere a alínea “d” deste artigo poderá ser requerida a qualquer momento independente da data base do servidor, e só poderá ser apresentada uma única vez durante a carreira.
§ 2º Para a aferição da nota da avaliação de desempenho, será considerada a média da avaliação do último ano e a avaliação da Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e Progressão Funcional.
§ 3º Para a promoção, o servidor deverá apresentar cursos de treinamento e desenvolvimento que, na somatória geral, totalizem a carga horária mínima de:
I - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Operacional GOP: 60 (sessenta) horas;
II - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Administrativo GOA: 100 (cem) horas;
III - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico GOT: 120 (cento e vinte) horas; e
IV - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Superior GOS: 150 (cento e cinquenta) horas.
§ 4º Ainda que não apresente qualquer titulação, se cumprir o requisito nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho, o servidor será promovido em um nível.
§ 5º A progressão funcional é direito subjetivo do servidor efetivo sendo que antes do preenchimento de cargo em comissão, deve-se dar procedência as progressões eventualmente em atraso dos servidores efetivos.
§ 6º A promoção de que trata a letra “d” do inciso II do artigo 34 será conforme o grau de graduação para investidura no cargo, um nível superior podendo ser, certificado de conclusão de curso de qualificação em nível tecnológico na área de atuação ou afim; comprovante de conclusão de curso de nível de graduação, na área de atuação ou afim; comprovante de conclusão de curso de nível de Especialização (lato sensu), na área de atuação ou afim; comprovante de conclusão de curso de nível de Mestrado (stricto sensu); comprovante de conclusão de curso de nível de Doutorado (strictu sensu). A carga horária mínima exigida para concessão da referida promoção será de no mínimo 340 horas, sendo que a instituição deverá ser credenciada pelo Ministério da Educação - MEC, o inicio do referido curso deverá se dar após a investidura no cargo, e, a concessão da referida promoção somente se dará após a conclusão e aprovação do servidor no estágio probatório.
§ 7º As promoções de que trata este artigo não serão limitadas aos níveis dispostos no Anexo II, seguindo a mesma proporcionalidade até o limite do teto legal.
Art. 35. O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção, de forma individualizada, em cada um dos cargos, separadamente e de forma independente, podendo apresentar a mesma titulação para ambos os cargos.
Art. 36. A tabela de vencimentos será composta por níveis, com acréscimos de 5% (cinco por cento) entre eles.
Art. 37. Ao servidor que estiver readaptado ou, em virtude de determinação médica, estiver com restrição ao exercício de atribuição(ões) do seu cargo efetivo, poderá ser concedida promoção, desde que preenchidos os critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O servidor readaptado terá que cumprir 02 (dois) anos de interstício no novo cargo para fins de promoção.
Art. 38. Ficam proibidos de concorrer à promoção os servidores:
I - que não tenham concluído o estágio probatório;
II - que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades;
III - que estejam em licença sem vencimentos;
IV - que fruíram afastamento por período superior a 90 (noventa) dias, interpolados ou não, no período de 02 (dois) anos anteriores ao cumprimento dos requisitos para a promoção.
Parágrafo único. Na proibição do inciso IV não se incluem os afastamentos decorrentes de:
a) férias;
b) casamento;
c) luto;
d) participação em evento de capacitação ou em curso autorizado pela Administração Municipal, inclusive licença para aperfeiçoamento;
e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
f) licença para atividade política;
g) licença gestante, maternidade, paternidade e adotante;
h) licença por acidente em serviço ou por acidente em trajeto;
i) cessão.
CAPITULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA A PROMOÇÃO
Art. 39. O servidor, munido da documentação comprobatória dos requisitos para promoção, deverá fazer o requerimento junto à Direção Geral até o dia 15 do mês da solicitação, tendo a comissão o prazo de até 10 (dez) dias para análise dos documentos e emissão de parecer sobre a promoção.
Art. 40. As promoções terão efeitos financeiros a partir do mês do requerimento.
TITULO V
PROGRAMA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Art. 41. A Administração deverá oferecer, com prioridade aos servidores, programas de treinamento e desenvolvimento, com o objetivo de:
I - aperfeiçoar os conhecimentos do servidor;
II - estimular o desempenho funcional;
III - melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público municipal;
IV - valorizar o servidor municipal dentro de sua área de atuação.
Parágrafo único. A obrigação da Administração não desonera o servidor do seu dever de buscar por conta própria o seu constante aperfeiçoamento profissional.
Art. 42. A participação em cursos de capacitação ofertados pela Administração Municipal terá caráter obrigatório, quando houver convocação específica para o servidor.
TITULO VI
DAS VANTAGENS
Art. 43. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo as seguintes vantagens, que estão previstas nos artigos 91 a 140 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Contenda, quais sejam:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - gratificações;
IV - adicionais;
V - abonos.
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias, previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
CAPITULO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 44. As funções gratificadas poderão ser exercidas cumulativamente com a função de origem por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Contenda, e serão remuneradas conforme tabela constante no Anexo IV desta Lei, enquanto perdurar o exercício da função.
Parágrafo único. Os percentuais de gratificação podem ser cumulados entre si para um mesmo servidor, desde que este exerça mais de uma função gratificada, limitando-se a 90% (noventa por cento) do vencimento básico.
TITULO VII
DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 45. Os cargos em provimento em comissão estão distribuídos conforme Anexo V e VI constante nesta Lei, assim como a carga horária, os vencimentos e a escolaridade mínima exigida por cada cargo.
TITULO VIII
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 46. Os servidores efetivos e comissionados terão direito a receber Auxílio-Alimentação mensal.
Art. 47. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O auxílio de que trata o artigo 46 da presente Lei será pago em pecúnia na folha de pagamento dos servidores e não será considerado para qualquer cálculo de adicionais, benefícios ou promoções.
§ 2º O benefício será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I - 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II - 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
III - 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 3º O servidor que estiver com carga horária reduzida e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
Art. 48. O benefício não será concedido:
a) aos inativos e pensionistas;
b) aos servidores em disposição ou cessão funcional;
c) aos servidores em gozo de férias;
d) aos servidores em licenças e afastamentos legais;
e) aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 49. Considerar-se-á, para efeitos de pagamento do auxílio-alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
§ 1º A proporção de que trata este artigo será considerada para efeito de desconto de eventuais faltas injustificadas, a ser apurado pela Diretoria Geral.
§ 2º Não será concedido auxílio-alimentação nos dias em que os servidores fizerem uso de diárias pagas pelo Poder Legislativo para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres.
Art. 50. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei é fixado em R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) mensais e será efetivado a partir do primeiro dia do mês da publicação desta lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Contenda.
Art. 51. Os benefícios de que trata esta Lei não serão:
I - incorporados ao vencimento, remuneração, salário, provento ou pensão;
II - configurados como rendimentos tributáveis;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
Art. 52. A atualização dos valores do auxílio-alimentação se dará anualmente, conforme o índice aplicado à atualização dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e a remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Contenda, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 54. São integrantes desta lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1731/2018, nº 1743/2018, nº 1744/2018, nº 1802/2019, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de abril de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
H/S |
VAGAS |
|
Motorista |
40 |
1 |
|
Agente Administrativo |
40 |
3 |
|
Técnico em Contabilidade |
40 |
1 |
|
Técnico Legislativo |
40 |
4 |
|
Técnico em Informática |
20 |
1 |
|
Contador |
40 |
1 |
|
Advogado |
20 |
1 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO: MOTORISTA |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
1.253,30 |
1.315,97 |
1.381,76 |
1.450,85 |
1.523,39 |
1.599,56 |
1.679,54 |
1.763,52 |
1.851,69 |
1.944,28 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
2.041,49 |
2.143,57 |
2.250,75 |
2.363,28 |
2.481,45 |
2.605,52 |
2.735,80 |
2.872,59 |
3.016,22 |
3.167,03 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
3.325,38 |
3.491,65 |
3.666,23 |
3.849,54 |
4.042,02 |
4.244,12 |
4.456,32 |
4.679,14 |
4.913,10 |
5.158,75 |
|
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
1.266,56 |
1.329,89 |
1.396,38 |
1.466,20 |
1.539,51 |
1.616,49 |
1.697,31 |
1.782,18 |
1.871,29 |
1.964,85 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
2.063,09 |
2.166,25 |
2.274,56 |
2.388,29 |
2.507,70 |
2.633,09 |
2.764,74 |
2.902,98 |
3.048,13 |
3.200,53 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
3.360,56 |
3.528,59 |
3.705,02 |
3.890,27 |
4.084,78 |
4.289,02 |
4.503,47 |
4.728,65 |
4.965,08 |
5.213,33 |
|
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
1.797,94 |
1.887,84 |
1.982,23 |
2.081,34 |
2.185,41 |
2.294,68 |
2.409,41 |
2.529,88 |
2.656,38 |
2.789,20 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
2.928,65 |
3.075,09 |
3.228,84 |
3.390,28 |
3.559,80 |
3.737,79 |
3.924,68 |
4.120,91 |
4.326,96 |
4.543,30 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
4.770,47 |
5.008,99 |
5.259,44 |
5.522,42 |
5.798,54 |
6.088,46 |
6.392,89 |
6.712,53 |
7.048,16 |
7.400,56 |
|
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
1.797,94 |
1.887,84 |
1.982,23 |
2.081,34 |
2.185,41 |
2.294,68 |
2.409,41 |
2.529,88 |
2.656,38 |
2.789,20 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
2.928,65 |
3.075,09 |
3.228,84 |
3.390,28 |
3.559,80 |
3.737,79 |
3.924,68 |
4.120,91 |
4.326,96 |
4.543,30 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
4.770,47 |
5.008,99 |
5.259,44 |
5.522,42 |
5.798,54 |
6.088,46 |
6.392,89 |
6.712,53 |
7.048,16 |
7.400,56 |
|
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
1.200,00 |
1.260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,61 |
1.531,54 |
1.608,11 |
1.688,52 |
1.772,95 |
1.861,59 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
1.954,67 |
2.052,41 |
2.155,03 |
2.262,78 |
2.375,92 |
2.494,71 |
2.619,45 |
2.750,42 |
2.887,94 |
3.032,34 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
3.183,96 |
3.343,16 |
3.510,31 |
3.685,83 |
3.870,12 |
4.063,63 |
4.266,81 |
4.480,15 |
4.704,15 |
4.939,36 |
|
CARGO: CONTADOR |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
3.734,75 |
3.921,49 |
4.117,56 |
4.323,44 |
4.539,61 |
4.766,59 |
5.004,92 |
5.255,17 |
5.517,93 |
5.793,82 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
6.083,51 |
6.387,69 |
6.707,07 |
7.042,43 |
7.394,55 |
7.764,28 |
8.152,49 |
8.560,12 |
8.988,12 |
9.437,53 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
9.909,40 |
10.404,87 |
10.925,12 |
11.471,37 |
12.044,94 |
12.647,19 |
13.279,55 |
13.943,53 |
14.640,70 |
15.372,74 |
|
CARGO: ADVOGADO |
||||||||||
|
NÍVEL |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
VENCIMENTO |
3.148,46 |
3.305,88 |
3.471,18 |
3.644,74 |
3.826,97 |
4.018,32 |
4.219,24 |
4.430,20 |
4.651,71 |
4.884,29 |
|
NÍVEL |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
VENCIMENTO |
5.128,51 |
5.384,94 |
5.654,18 |
5.936,89 |
6.233,74 |
6.545,42 |
6.872,69 |
7.216,33 |
7.577,14 |
7.956,00 |
|
NÍVEL |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
VENCIMENTO |
8.353,80 |
8.771,49 |
9.210,07 |
9.670,57 |
10.154,10 |
10.661,80 |
11.194,89 |
11.754,64 |
12.342,37 |
12.959,49 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOP
Cargo: Motorista
Atribuição: Transportar pessoas e materiais em geral, em veículos leves e/ou furgões, conforme habilitação específica para condução desses. Registrar entrada e saída do veículo, quilometragem e percurso. Realizar manutenção de operação do veículo, verificando níveis de abastecimento de combustível, lubrificação, condições dos pneus e outros, informando necessidade de manutenções e promovendo respectivos abastecimentos. Executar outras atividades correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA
Cargo: Agente Administrativo
Atribuição: Digitar, arquivar, separar, distribuir e controlar documentos. Preparar, calcular, lanças, conferir e atualizar dados. Elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Controlar agendas, receber e realizar chamadas telefônicas, transferindo-as internamente. Atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. Controlar prazos de contratos. Elaborar certidões, memorandos e outros expedientes. Efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais. Receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar pedidos de reposição de material. Realizar inventários de patrimônio. Receber, protocolar, classificar, expedir, distribuir e arquivar documentos. Operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções. Auxiliar administrativamente os agentes públicos em geral, executando outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade.
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT
Cargo: Técnico em Contabilidade
Atribuição: Analisar escrituração de livros contábeis, elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis. Efetuar conciliação de contar, examinar fluxo de caixa, organizar relatórios contábeis, participar da elaboração de programas contábeis. Prestar assessoramento na elaboração de prestação de contas, emitir parecer contábil, contabilizar documentos, elaborar demonstrações mensais de receitas e despesas, manter controles de execução orçamentarias. Outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico Legislativo
Atribuição: Organizar o processo legislativo, expedir e receber correspondências pertinentes ao processo legislativo, redigir proposições quando solicitadas. Possuir noção jurídica de emendas legislativas, projetos de leis, moções, domínio do regimento interno do poder legislativo, acompanhamento dos pareceres das comissões legislativas permanentes. Outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico em Informática
Atribuição: Executar serviços de programação de computadores e equipamentos de processamento de dados. Prestar suporte técnico na área de informática a todos os servidores da Câmara Municipal. Instalar, configurar e atualizar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização. Organizar e controlar os materiais e equipamentos necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, etc. Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias. Notificar e informar os usuários do sistema ou a Direção Geral, sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera. Prestar suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes. Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação. Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores. Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos. Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores. Configurar e manter o Servidor Local, os pontos lógicos, os softwares específicos já utilizados pela Câmara Municipal bem como os que vierem a serem utilizados. Realizar backups de todas as pastas e programas de informação da Câmara Municipal. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
Cargo: ADVOGADO
Atribuição: Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local, analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal, prestar assessoria jurídica a estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal, assessorar na análise e elaboração de legislações em geral, emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, efetuar levantamento de processos judiciais, controlar e acompanhar ações em andamento, acompanhar publicações do Judiciário, controlar prazos judiciais a serem cumpridos, elaborar peças processuais, participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. Outras atividades correlatavas.
Cargo: CONTADOR
Atribuição: Analisar escrituração dos livros contábeis, elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial. Efetuar conciliação de contas, examinar o fluxo de caixa, organizar relatórios contábeis, participar da elaboração de programas contábeis, efetuar a programação orçamentarias e financeira e proceder ao acompanhamento da execução dos programas realizados. Zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), elaborar projeções e analises sobre capacidade de pagamento e endividamento da Câmara Municipal. Prestar assessoria em procedimentos relativos a prestações de contas, elaborar atos administrativos. Outras atividades correlatas.
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
|
Identificação da função gratificada |
Percentual da gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo |
|
FG1 |
10% |
|
FG2 |
20% |
|
FG3 |
30% |
|
FG4 |
40% |
|
FG5 |
50% |
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
H/S |
VAGAS |
SIMB |
|
Diretor Geral |
40 |
1 |
CC-1 |
|
Assessor Jurídico da Mesa Diretiva |
10 |
1 |
CC-1 |
|
Chefe de Divisão Administrativa-Financeira |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Chefe de Divisão de Proc. Legislativo |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor de Comunicação Social |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar |
40 |
5 |
CC-3 |
|
SIMB |
VALOR R$ |
|
CC-1 |
4.465,41 |
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CC-2 |
2.679,24 |
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CC-3 |
1.607,52 |
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE EXIGIDA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR GERAL
Atribuição: Gerenciar e planejar as atividades das Divisões Administrativa-financeira e de Processo Legislativo, Supervisionar as atividades do Setor Jurídico. Assessorar a Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todos o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior Completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA DIRETIVA
Atribuição: Prestar assessoria jurídica aos Membros da Mesa diretiva da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais, analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir opinião, emitir pareceres e interpretações de textos legais, atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso, elaborar, após manifestação do Setor Jurídico, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame em matérias relativas à competência do Presidente e da Mesa Diretiva, elaborar estudos e preparar informações jurídicas, por solicitação da Presidência e/ou da Mesa Diretiva, desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretiva, e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Direito e registro no respectivo órgão de classe.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Atribuição: Gerenciar e planejar as atividades das Divisões Administrativa-financeira, supervisionando as atividades dos departamentos de Administração, Contábil, Comunicação Social e Tecnologia da Informação. Assessorar a Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração ou Economia ou Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão de Processo Legislativo, tais como elaboração de atas, proposições, roteiros, expedientes e demais atos. Lançamento de informações relacionadas ao departamento no sistema legislativo, e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração ou Economia ou Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Comunicação Social institucional, tais como: realizar atividade de assessoramento nas atividades político parlamentares, organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Comunicação Social ou Publicidade e Propaganda ou Marketing ou Jornalismo.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Atribuição: Organizar, coordenar e supervisionar os processos e cumprimentos das atividades do Gabinete Parlamentar, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Presidente e manter o controle atualizado das mesmas, providencias, juntamente com o Assessor Jurídico da Presidência, a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, Requerimento e Indicação a pedido do Presidente, prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente, visando o cumprimento dos atos de sua competência e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tanto interno quanto externamente junto à comunidade. Participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente. Organizar os compromissos do Presidente, dispondo horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminha-los à pessoa indicada, ou prestar-lhes as informações desejadas, organizar e manter arquivo próprio de documentos, realizar outras atividades que o Presidente determinar.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração ou Economia ou Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Atribuição: Assessorar os vereadores nas atividades parlamentares, coordenar a agenda dos vereadores, atender a ouvidoria da Câmara, anotando as reivindicações da população e dando devido encaminhamento ao respectivo Vereador. Organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias, fazendo-as chegar aos vereadores. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo vereador.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática com certificado.
ANEXO VII
ORGANOGRAMA

Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:EA1845CA