ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1533 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a fazer uso de terras de propriedades particulares, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a retirada de terras de propriedades particulares dentro dos limites do Município de Carlópolis, com o objetivo específico de realocar em obras públicas, manutenção de estradas, aterros públicos e cabeceiras de pontes, em cumprimento da lei nº 1.448 de 07 de novembro de 2019, que prevê o aterramento de área do loteamento Murador, entre outras que se fizerem necessários ao desenvolvimento de manutenção de áreas e vias públicas.
§ 1° - A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas e veículos de propriedade da Municipalidade ou contratadas pelo Município sem ônus aos proprietários.(Redação corrigida pela Emenda modificativa e aditiva nº 01/2021.)
§ 2° - A retirada de terras de propriedades particulares, só poderá ser realizada mediante consentimento por escrito e assinado pelo legitimo proprietário do imóvel, por um período estipulado de comum acordo entre a Administração Pública e o Proprietário.(Redação Aditada pela Emenda modificativa e aditiva nº 01/2021.)
§ 3º - Fica autorizado que, em caso do proprietário proceder a permissão da retirada de terras, desde que, a Prefeitura fique responsável por todas licenças ambientais e as demais que se fizer necessárias, sem gerar ônus ao proprietário.(Redação Aditada pela Emenda modificativa e aditiva nº 01/2021.)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar e expedir os demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 18 de novembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:EA1889C0