ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 2º - A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:EA1AFF2C