ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 08 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a organização da sociedade civil Conselho Comunitário de Segurança de Realeza - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.619.484/0001-86, com o objetivo de transferir recursos financeiros para Aquisição dos seguintes materiais essenciais para o aprimoramento das operações da Polícia Militar de Realeza – PR.

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da celebração do Termo de Fomento de que trata esta Lei, será disponibilizado o valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), já previsto na LOA/2026.

Art. 3º O recurso é oriundo das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual, apresentadas por vereadores desta Casa de Leis, nos termos das leis municipais pertinentes, abaixo relacionadas:

 

• Emenda Impositiva de Bancada de autoria do(a) Vereador(a) Ozéias de Oliveira

• Emenda Impositiva Individual de autoria do(a) Vereador(a) Kabinho.

 

Art. 4º A execução do Termo de Fomento, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas dos recursos repassados observarão, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações pertinentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos 08 de julho de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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