ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.798, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ATAI – ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder subvenção social à ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo do Idoso, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, nº 1.100, inscrita no CNPJ sob nº 78.246.162/0001-00.

Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o “caput” deste artigo é de R$20.000,00 (vinte mil reais), para ser pago em até três 3 (três) parcelas, para ser utilizado exclusivamente na reconstrução e/ou reforma do telhado do prédio de sua sede, com a área coberta de 430,00 metros quadrados.

Art. 2º A despesa constante do artigo anterior a ser realizada, será a conta da dotação orçamentária constante da Lei nº 1.785, de 11.12.2017 (Lei Orçamentária Anual), seguinte:

002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0440.1063 – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SOCIAIS

3.350.43.00.00 – Subvenções Sociais.................. R$20.000,00

Art. 3º A entidade beneficiária fica obrigado a aplicação dos recursos e a prestação de contas de acordo com as normas contidas na Lei nº 13.019, de 31.07.2014.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares/PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
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