ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.151/2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a revisão geral anual sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, concedida pela Lei Municipal nº 3.103/2021, de 22/04/2021.
Parágrafo único. A revogação prevista no "caput" deste artigo aplica-se, inclusive, ao reajuste do vale-alimentação.
Art. 2º - A revogação prevista no artigo anterior se dá em face das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no Recurso Extraordinário nº 1.31 1.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, bem como, no Acórdão nº 2600/21 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os valores que foram recebidos, de boa-fé, pelos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos que tiveram a recomposição geral anual concedida pela Lei nº 3.103/2021, de 22/04/2021, não serão restituídos ao erário público, em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da União.
Art. 4º - Permanece inalterado o artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.103/2021, de 22/04/2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EA27EC47