ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028 - ABRE CREDITO ADICIONAL

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 028/2015

 

SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Planoplurianual do Município o que segue:

 

PRIORIDADES E METAS PARA 2015 A 2017

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO

 

DAS METAS E PRIORIDADES

POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

10 - SAÚDE

DIAGNÓSTICO

CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

 

PROGR.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MED.

META

FONTE REC.

EXERCÍCIO

0005

1028 Construção do Aterro Sanitário

Construção

Aterro Sanitário

1

Recurso Federal 31739

2015

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:

 

Órgão/ Funções

Objetivos e Metas

07 – Secretaria Municipal de Saúde

10 – Saúde

Construção de Aterro Sanitário

 

Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.007.852,74 (um milhão, sete mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), como segue:

 

07

 

Secretaria Municipal de Educação

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0006.1.025

 

Construção de Aterro Sanitário

 

4.4.90.51.00.00

31739

Obras e Instalações

R$ 963.098,82

4.4.90.51.00.00

1001

Obras e Instalações

R$ 44.753,92

TOTAL GERAL

R$ 1.007.852,74

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II e Cancelamento Parcial de Dotação conforme art. 43º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:

 

Excesso de Arrecadação

 

2.4.7.1.03.01.00.00

31739

Construção de Aterro Sanitário

R$ 963.098,82

TOTAL GERAL

R$ 963.098,82

 

Cancelamento de Dotações:

 

06

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

06.003

 

Departamento de Tesouraria

 

06.003.28.843.0003.2060

 

Encargos da Amortização da Dívida Pública

 

3.2.90.21.00.00

1001

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 32.100,00

4.4.90.71.00.00

1001

Amortização da Dívida Contratual Resgatado

R$ 12.653,92

TOTAL GERAL

R$ 44.753,92

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

 

JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:EA286027