ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

Licitação

LICITAÇÃO - AVISO DE DISPENSA 19.2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19/2026

Torna-se público que o Município de Querência do Norte, torna público a CONTRATAÇÃO DIRETA na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 175/2023, combinado com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis.

 

AVISO E DEMAIS DOCUMENTOS:

O Aviso de Dispensa Eletrônica e a documentação que o acompanha poderão ser obtidos no site do Municipio de Querência do Norte: https://querenciadonorte.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes e na plataforma privada https://www.comprasbr.com.br

Informações através do e-mail: licitacao@querenciadonorte.pr.gov.br

 

PERÍODO DE PROPOSTAS: de 17/11/2026 às 08:00 até 23/11/2026 às 09h

   PERÍODO DE LANCES

   De 23/11/2026 às 9:01h

   Até 23/11/2026 às 15:00h

   OBJETO: Contratação de empresa especializada para a regularização do poço tubular do Centro de Produção, localizado na Estrada do Porto Brasílio, no Município de Querência do Norte/PR, em conformidade com as exigências técnicas e ambientais do Instituto Água e Terra – IAT/PR.

Local da Sessão Pública: https://www.comprasbr.com.br

 

Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE

 

 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.   O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa eletrônica de licitação para Contratação de empresa especializada para a regularização do poço tubular do Centro de Produção, localizado na Estrada do Porto Brasílio, no Município de Querência do Norte/PR, em conformidade com as exigências técnicas e ambientais do Instituto Água e Terra – IAT/PR, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2.   Em caso de divergência entre a descrição/especificação do item e a identificação constante no https://www.comprasbr.com.br deverá ser considerada a descrição/especificação que consta neste AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e Termo de Referência – ANEXO III.

1.3. Os itens a serem fornecidos devem observar as especificações e os quantitativos estimados na(s) tabela(s) abaixo:

 

Item

Descrição

UN

Qtde

Valor

Unit (R$)

Valor

Total (R$)

1

Contratação de empresa especializada para a regularização do poço tubular do Centro de Produção, localizado na Estrada do Porto Brasílio, no Município de Querência do Norte/PR, em conformidade com as exigências técnicas e ambientais do Instituto Água e Terra – IAT/PR,

A prestação de serviço deverá  contemplar:

a. estudos hidrogeológicos e regulação de poço, com emissão de ART;

b. diagnóstico e georreferenciamento do poço em SIRGAS 2000, fuso 22, e elaboração dos perfis construtivos e litológico/geológico;

c. análises físico-quimicas (mínimo de 35 parâmteros) e bacteriológica da agua, em laboratório que atenda as exigências do IAT;

d. teste de produção/bombeamento de 24 horas, no padrão exigido pelo IAT;

e. adequações físicas e hidráulicas: hidrômetro, conexões, torneira para coleta de agua e laje de proteção;

    Adequação física -  Laje:

e.1. laje de proteção de proteção 1,5X1,5X0,10mts: volume de concreto 0,225 M3. Para esse volume, estimam-se cerga de 68kg de cimento (consumo médio de 300 kg/m3), o que justifica 2 sacos de 50 kg; areia e pedra em 0,5m3 (com margem de perdas)

e.2. tabuas de pinus: 6 metros, correspondentes ao perímetro da forma de laje 4x1,5m);

Adequações hidráulicas –

e.3. – hidrômetro DN 50(2”), 25 m3/h;

e.4. – conexões hidráulicas, niple, veda rosca, acessórios;

e.5 – torneira para coleta de água;

f. elaboração dos estudos e memorial descritivo, preenchimento no SIGARH, bem como o protocolo junto ao Instituto Água e Terra – IAT,(com o atendimento a exigências do órgão) com acompanhamento do processo até a emissão da Declaração de Uso Independente de Outorga – DUIO ou do ato autorizativo cabível.

 

Poço profundo – 60 mts, no Aquífero Caiuá, coordenadas UTM 7.446.552 V/245.871 E (fuso 22, SIRGAS 2000), código do ponto 492042.

 

Todos os custos de mão de obra estão incluídos no valor.

 SERV.

 

01

 

R$ 5.792,87 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

 

R$ 5.792,87 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

 

 

Total Geral

R$ 5.792,87

 

O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4.   Esta dispensa é exclusiva paraquena e micro empresa visto que não foi possível localizar fornecedores enquadrados com micro e pequena empresa para o objeto a ser contratado.

1.5.   A contratação foi realizado nos termos do art. 40, da Lei 14.133/2021, conforme justificativa constante no item 2 do Anexo III - Termo de Referência.

 

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

 

2.1.   A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica disponível no endereço eletrônico https://www.comprasbr.com.br .

2.1.1. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no site do municipio www.querenciadonorte.pr.gov.br “processos licitatorios” editais e na plataforma www.comprasbr.com.br (local onde ocorrerá a sessão) por se tratar de plataforma privada, deverá acessar o site e realizar sua adesão, nas condições estalelecidas por eles, ou entrar em conttato através do fone (67) 3303-2740.

2.1.2. O    fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.2.  Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.2.1. Que não atendam às condições desta Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.2.3.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.2.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

2.2.5. Sociedades cooperativas;

2.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade CONTRATANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3.   Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a CONTRATADA.

3.4.   Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5.   Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6.   Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.7.   A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade, com o que dispõe nesse aviso e seus anexos, Anexo I – Documento de Habilitação, Anexo II – Modelos de declarações, com o que dispõe o Anexo III - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os serviços necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8.   Até a abertura da sessão de disputa, os fornecedores poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.

3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso da Contratação Direta e seus anexos;

3.9.3. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

3.9.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

3.9.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.9.6. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

4.FASE DE LANCES

4.1.   A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2.   Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1.   O lance deverá ser ofertado pelo VALOR DO LOTE.

4.3.   O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins desta dispensa eletrônica.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (DEZ REAIS).

4.4.   Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5.  Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.   Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7.   Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

 

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

 

5.1.   Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2.   No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.3.   Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.4. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta, conforme modelo constante no ANEXO IV, adequada ao último lance e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de até 2 (duas) horas, contados da solicitação.

5.5.   É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, contado da convocação efetuada pelo agente de contratação, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo fornecedor, antes de findo o prazo.

5.6.   O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.7. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR LOTE

5.8    Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.8.1     Contiver vícios insanáveis;

5.8.2      Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas nesta dispensa eletrônica ou em seus anexos;

5.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.8.4     Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.8.5      Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências desta dispensa eletrônica ou seus anexos, desde que insanável.

5.9     Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.9.1      For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.10      Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.11      Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.11.1      O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.12     Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.13       Em caso de haver divergência entre o item selecionado no catálogo do Compras.gov.br e as especificações contidas no Anexo III - Termo de Referência prevalecem as especificações do Termo de Referência, inclusive para fins de desclassificação

5.14       Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.15    Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.16     Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste aviso de Contratação Direta.

 

6. HABILITAÇÃO

6.1.   Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO desta dispensa eletrônica e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

6.2.   Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/).

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/cadastro-derestricoes- ao-direito-decontratarexercer-cargo-em-comissao/229098/area/251).

6.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br)

6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

6.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

6.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.3.   Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.4.   Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

6.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.6.   Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.7.   Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8.   Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.9.   Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nesta dispensa eletrônica.

6.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

6.12. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento;

 

7. CONTRATAÇÃO

 

7.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.

7.2.   O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

7.2.1.1. Será aceita assinatura digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

7.2.2.O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3.   Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.

7.4.   O não comparecimento no prazo da convocação para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, acarretará a imediata perda do direito de contratar, sem prejuízo das sanções do subitem 8.1, alínea f), salvo em face de motivo de força maior, devidamente justificado, comprovado e aceito pela Administração.

7.5.   Quando a Adjudicatária convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outra licitante para fazê-lo, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação, conforme estabelece o § 2º do art. 90 da Lei 14.133/21.

7.6.   O prazo da vigência e de entrega dos bens e/ou prestação de serviço está estabelecido, conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.

 

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O não cumprimento das obrigações poderá acarretar:

Advertência;

Multa de até 10% sobre o valor total contratado;

Suspensão temporária de participação em licitações;

Outras penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Os detalhes constam no termo de referencia, item 7.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.   No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.1.1.Republicar o presente aviso com uma nova data;

9.1.2.       Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

9.1.3.       Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.2.   As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.3.   Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste neste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.4.   Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.5.   Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.6.   Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.7.   No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.8.   As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.9.   Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as exigências estabelecidas neste instrumento.

9.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.12.1.    ANEXO I – AVISO DE DISPENSA

9.12.2.    Anexo II - Documentação exigida para Habilitação;

9.12.3.    ANEXO III – Modelo de Declaração;

9.12.4.    ANEXO IV – Termo de Referência;

9.12.5.    ANEXO V – Modelo de Proposta Eletrônica;

9.12.6.    ANEXO VI – Minuta de Contrato;

Termo de referencia elaborado pro Mônica Isabel de Novaes, baseado no ETP, recebeido da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

 

Querencia do Norte, 16 de novembro de  2026

 

Alex Sandro Fernandes

Prefeito


Publicado por:
Mônica Isabel de Novaes
Código Identificador:EA2D0A47