ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 542/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Súmula: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Campina do Simão.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de março de 2016, ficam revistos em percentual de 10,35%, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I desta Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 535/2016.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

Art. 4º - Os salários dos empregados públicos ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º - Os proventos de aposentadoria que têm como parâmetro o salário mínimo nacional ficam fixados em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais).

Art. 6º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 29 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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