ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 542/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de março de 2016, ficam revistos em percentual de 10,35%, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I desta Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 535/2016.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Os salários dos empregados públicos ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Os proventos de aposentadoria que têm como parâmetro o salário mínimo nacional ficam fixados em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais).
Art. 6º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 29 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:EA453AEE