ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1474/2017

Súmula: Autoriza a Aquisição de Imóvel pelo Município de General Carneiro.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 047/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano com a seguinte descrição: Um terreno com matricula: Matrícula 19.414 com área total de 8.642,90 m² (Oito mil seiscentos e quarenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), de forma regular, com orientação ao norte de solo arenoso e argiloso, sem benfeitorias, situado no Bairro São João, próximo ao Loteamento Vila Izabel 2ª Parte no Quadro Urbano deste Município, Registrado no Registro de Imóvel da 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – PR, de propriedade da empresa Engemass Engenharia e Construção Eireli – EPP, inscrita com CNPJ nº 07.289.188/0001-89.

 

Art. 2º A aquisição do imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da administração municipal.

 

Art. 3º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais).

 

Art. 5º O objeto da presente lei encontra-se devidamente previsto na Lei nº 1.268/13 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), anexo 1, item 4, e Lei nº 1.305/13 (Plano Plurianual), anexo I, item IV.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:EA48FB03