ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 69 DE 2022

LEI 69 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 1.185.591,06 (hum milhão. Cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e seis centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SEREVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

150.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.04.122.0009.2.020

Administração da Diretoria Viação, Obras e Urbanismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

70.000,00

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021

Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

 

55.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

150.000,00

04.001.15.452.0011.

URBANIZAÇÃO

 

04.001.15.452.0011.2.025

Manutenção e conservação de Praças, Parques, Jardins e Canteiros

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

6.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.2.038

Manutenção da Estradas vicinais

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

150.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

30.000,00

04.001.26.782.0015.1.439

Recuperação de Pontes, Bueiros Canalização de Córregos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

251.000,00

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 1015

Código Local 33990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

 

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

 

93.326,14

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 1015

Código Local 31990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

 

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

 

30.264,92

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 991

Código Local 31991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

 

Emendas Parlamentares - Transferência Especial

 

200.000,00

 

Total do Crédito Autorizado

1.185.591,06

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita e do Superávit Financeiro a seguir discriminados:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.007

Manutenção dos Serviços de Assessoramento e Coordenação Geral

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

100.000,00

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

21.000,00

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.91.

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

43.000,00

03.001.04.122.0002.2.009

Serviços de Assessoria e Procuradoria Jurídica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.35.

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

25.000,00

03.001.04.124.

CONTROLE INTERNO

 

03.001.04.124.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.124.0004.2.165

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS – DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANSTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

17.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021

Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.4.90.51.

OBRAS SE INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 507

Código Local 1507

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

 

55.000,00

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512.

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.1.217

Caminhão Compactador de Lixo Tipo Baú

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

150.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

251.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.1.452

Construção do Campo de Futebol do Porto São José

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS SE INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

50.000,00

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I..C.F.A.

 

09.001.22.

INDUSTRIA

 

09.001.22.661.

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

09.001.22.661.0012.

INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO

 

09.001.22.661.0012.1.079

Construção de Barracões Industriais

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS SE INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

150.000,00

 

Total do Cancelamento

862.000,00

 

 

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 1015

Código Local 31990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

1.3.2.1.05.0.1.01.03.05.00.00.00 R.A.F. - C/C 22655-6 BBrasil Sessão Onerosa (LOCAL 3019)

 

30.264,92

Fonte TCE 991

Código Local 31991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

2.4.1.8.99.1.1.01.01.00 Emendas Parlamentares - Transferências Especiais

 

200.000,00

Total do Excesso a ser utilizado

230.264,92

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 1015

Código Local 31990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

 

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

 

93.326,14

 

Total do Superávit Utilizado

93.326,14

Total geral desta Lei

1.185.591,06

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:EA4A85DC