ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1366.2018

Lei Municipal nº 1366/2018.

 

SÚMULA: Ratifica o protocolo de intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município de Mallet no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção que segue em anexo.

 

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Mallet no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 3o. O Município de Mallet contribuíra, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de setembro de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVLESKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:EA4EF42D