ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
PORTARIA CONJUNTA MUNICÍPIO/PATOPREV N° 054/2026
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV, com fundamento nos arts. 85-A e 88, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, em conformidade com o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 27.733/2026.
RESOLVEM:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à ELISANGELA FRARON COSTA, matrícula 5150-0, inscrita no CPF sob nº xxx.295.619-xx, ocupante do cargo de Professora, função Pessoal Docente 20h G7, lotada na Secretaria de Educação, com fundamento no Art. 20, §§1º e 4º da EC 103/2019, c/c Art. 60-D, §1º da Lei Orgânica e demais dispositivos aplicáveis à espécie;
Art. 2º Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 10.524,45 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com base no vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço.
Art. 3º A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora, porém, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Colendo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 27 de outubro de 2026.
GERI NATALINO DUTRA –
Prefeito
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA –
Diretor Presidente PATOPREV
Publicado por:
Luan Leonardo Botura
Código Identificador:EA5AC2A2