ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 853/2026
Altera o Decreto nº 228, de 28 de agosto de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Magro, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para adequá-lo à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 25, § 4º, 60, IV, 155 a 163 e 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024,
DECRETA
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 228, de 28 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a redação a seguir.
“§ 3º A investigação preliminar poderá ser conduzida pela Controladoria-Geral do Município, por determinação da autoridade competente, vedada a participação de seus membros na comissão processante do PAR, nos termos do art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017.” (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 19 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir, acrescido do § 3º.
“§ 2º As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas, CNEP, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CEIS, conforme o caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de sua aplicação, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º O registro de que trata o § 2º compete à unidade responsável pela gestão de licitações e contratos, que comunicará a efetivação à Controladoria-Geral do Município no mesmo prazo.” (NR)
Art. 3º O art. 20 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 20. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental previsto neste Decreto e a autoridade competente definida no art. 3º, nos termos do art. 159 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Na apuração conjunta, a comissão processante observará também os prazos de defesa e de alegações finais previstos no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando mais favoráveis à pessoa jurídica processada.
§ 2º A decisão que julgar o processo indicará, separadamente, as sanções aplicadas com fundamento em cada uma das leis.
§ 3º O titular da unidade responsável pela gestão de licitações e contratos e os agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos comunicarão à autoridade prevista no art. 3º e à Controladoria-Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado do conhecimento, os fatos que possam configurar atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.” (NR)
Art. 4º O art. 24 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 24. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 20 deste Decreto, a pessoa jurídica também estará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.” (NR)
Art. 5º O art. 34 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir, e o Decreto passa a vigorar acrescido do art. 34-A.
“Art. 34. Para os fins deste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública e de fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 17, o programa de integridade será avaliado segundo os parâmetros do art. 57 do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, ou da norma federal que o suceder, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.” (NR)
“Art. 34-A. Compete à Controladoria-Geral do Município avaliar a existência e a efetividade dos programas de integridade de licitantes e contratados nas hipóteses do art. 25, § 4º, do art. 60, IV, e do art. 163, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Nas contratações realizadas com recursos de transferências voluntárias da União, a avaliação observará o Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, e, nas demais, os seus parâmetros serão aplicados no que couber.
§ 2º A avaliação será requerida pela unidade responsável pela contratação e concluída no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante relatório técnico, que não vincula a autoridade competente para a decisão.
§ 3º Os editais de contratações de grande vulto conterão cláusula que obrigue o licitante vencedor a implantar programa de integridade no prazo de 6 (seis) meses contado da celebração do contrato, com a indicação da forma de comprovação e das penalidades pelo descumprimento.” (NR)
Art. 6º O caput do art. 35 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 35. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos de licitações e contratos apurados conjuntamente na forma do art. 20 deste Decreto, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração os efeitos previstos nos incisos deste artigo.” (NR)
Art. 7º O inciso III do art. 44 e o § 4º do art. 45 do Decreto nº 228, de 2020, passam a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 44. (...)
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.
(...)” (NR)
“Art. 45. (...)
§ 4º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis, serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o PAR, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, à identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e às provas apresentadas.” (NR)
Art. 8º Os arts. 48 e 50 do Decreto nº 228, de 2020, passam a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 48. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal registrarão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CEIS, no prazo previsto no § 2º do art. 19, as sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, entre as quais as enumeradas nos incisos deste artigo.
I - impedimento de licitar e contratar, previsto no inciso III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
V - as sanções restritivas aplicadas com fundamento na legislação revogada pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, quanto aos contratos por ela regidos.” (NR)
“Art. 50. Incumbe à unidade responsável pela gestão de licitações e contratos manter atualizados os dados e informações que devam constar do CEIS e do CNEP, comunicando cada registro à Controladoria-Geral do Município.” (NR)
Art. 9º O Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 52-A, com a redação a seguir.
“Art. 52-A. A autoridade competente comunicará à Controladoria-Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a instauração e o arquivamento de investigação preliminar, a instauração e o julgamento de PAR, a apresentação de proposta e a celebração de acordo de leniência, preservado o sigilo previsto neste Decreto.
§ 1º A Controladoria-Geral do Município manterá registro sistematizado dos procedimentos de que trata o caput e publicará, até o último dia útil de março de cada ano, no Portal da Transparência, relatório consolidado do exercício anterior, com o número de procedimentos instaurados, concluídos e arquivados, as sanções aplicadas e os valores de multas, vedada a divulgação de informações sigilosas ou de procedimentos em curso.
§ 2º A Controladoria-Geral do Município poderá recomendar à autoridade competente a instauração de investigação preliminar ou de PAR quando, no exercício de suas atividades, tomar conhecimento de fatos que possam configurar atos lesivos.” (NR)
Art. 10. O art. 54 do Decreto nº 228, de 2020, passa a vigorar com a redação a seguir.
“Art. 54. São considerados meios de comunicação oficial do Município o Diário Oficial dos Municípios do Paraná e o sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.” (NR)
Art. 11. As remissões à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, constantes do Decreto nº 228, de 2020, e não alteradas por este Decreto, entendem-se feitas aos dispositivos correspondentes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ressalvados os contratos e procedimentos regidos pela legislação anterior.
Art. 12. O disposto neste Decreto aplica-se aos procedimentos em curso, preservados os atos já praticados.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:EA5EE777