ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.638/2017
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 2.288, de 26 de agosto de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.288, de 26 de agosto de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Caminhão de Água para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertanópolis”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – A súmula passa a vigorar com o seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar bens, equipamentos e serviços para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertanópolis e dá outras providências”
II – O artigo primeiro passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertanópolis, entidade sem fins lucrativos, gratuitamente e anualmente, para uso durante a Festa do Peão de Boiadeiro:
Caminhão de Água com motorista da municipalidade, cabendo à APAE as despesas com conservação do mesmo;
Serviços a serem realizados com equipamentos do Município, compreendendo, terraplenagem, remoção e deslocamento de materiais;
Ambulância com motorista, atendentes e médico.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 24 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EA66AE86