ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

Concede reajuste de vencimentos aos empregados públicos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Esta lei concede reajuste de vencimentos aos empregados públicos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

Art. 2.º Fica reajustado em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos dos empregados públicos profissionais do magistério regidos pela Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009.

§ 1.º O percentual aplicado no caput atende o disposto no Art. 25 da Lei Municipal nº 848, de 2009, pelo qual os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no mês de janeiro de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal específica para a categoria, aplicando-se esse percentual na Tabela de Vencimentos.

§ 2.º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos revista na Lei Municipal nº 848, de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores (Anexo Único) desta lei.

§ 3.º O reajuste fixado no caput deste artigo tem a seguinte composição:

I – revisão anual de vencimentos no percentual de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais);

II – reajuste de 8,36 % (oito inteiros e trinta e seis centésimos percentuais).

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 24 de março de 2020.

 

ANTÔNIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS

ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL 848/2009

CARGO: PROFESSOR

JORNADA: 20 HORAS

12,84%

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

1.443,26

1.501,00

1.558,73

1.616,46

1.674,19

1.731,92

1.789,66

1.847,38

1.905,11

1.962,84

2.020,57

2.078,31

2.136,04

2.193,77

2.251,49

B-SUP

1.804,07

1.876,24

1.948,40

2.020,57

2.092,72

2.164,89

2.237,05

2.309,21

2.381,37

2.453,54

2.525,71

2.597,86

2.670,03

2.742,19

2.814,35

C-PÓS

1.948,39

2.026,33

2.104,26

2.182,20

2.260,13

2.338,07

2.416,01

2.493,94

2.571,88

2.649,81

2.727,76

2.805,68

2.883,63

2.961,56

3.039,50

CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40

HORAS

12,84%

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7’

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

2.886,54

3.002,01

3.117,46

3.232,93

3.348,39

3.463,86

3.579,31

3.694,77

3.810,24

3.925,69

4.041,16

4.156,62

4.272,09

4.387,54

4.503,01

EB-SUP

3.608,16

3.752,50

3.896,82

4.041,15

4.185,47

4.329,80

4.474,13

4.618,45

4.762,79

4.907,11

5.051,44

5.195,76

5.340,09

5.484,41

5.628,75

EC-PÓS

3.896,82

4.052,70

4.208,57

4.364,44

4.520,31

4.676,18

4.832,05

4.987,94

5.143,81

5.299,68

5.455,55

5.611,42

5.767,29

5.923,16

6.079,04


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:EA806EE5