ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2458/2026
LEI Nº 2458/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a jornada de trabalho e a remuneração dos Conselheiros Tutelares em regime de sobreaviso e plantão, e dá outras providências. Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 41 da Lei Municipal nº 1.336, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 17h00min, com controle de frequência, observada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas para cada Conselheiro Tutelar.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares poderão, de acordo com a necessidade do serviço e mediante escala previamente estabelecida, ser convocados para jornadas em regime de sobreaviso e plantão, fora do horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar.
§ 2º O regime de sobreaviso e plantão será organizado mediante escala elaborada pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo colegiado, observada a distribuição equitativa entre os Conselheiros Tutelares.
§ 3º Para os fins desta Lei, serão considerados:
I – plantão em regime de sobreaviso de 12 (doze) horas, em período noturno: o período de disponibilidade do Conselheiro Tutelar para atendimento de situações emergenciais, quando convocado, fazendo jus ao pagamento correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar por plantão, limitado a 10 (dez) plantões por mês para cada Conselheiro;
II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas aos sábados, domingos e feriados: o período de disponibilidade do Conselheiro Tutelar para atendimento das demandas emergenciais, fazendo jus ao pagamento correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar por plantão, limitado a 6 (seis) plantões por mês para cada Conselheiro.
§ 4º Para fins de cálculo dos valores previstos no § 3º deste artigo, será considerada a remuneração mensal vigente do Conselheiro Tutelar, atualmente fixada pela Lei Municipal nº 2.380, de 2026, no valor de R$ 1.967,45 (mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), ou outro valor que venha a substituí-lo por força de lei.
§ 5º A escala de sobreaviso e plantão deverá assegurar a continuidade do atendimento das situações emergenciais de competência do Conselho Tutelar, observada a necessidade do serviço e a distribuição equitativa dos períodos entre os Conselheiros.
§ 6º A escala deverá, sempre que possível, contar com, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros Tutelares por período de plantão, ressalvadas as situações devidamente justificadas em razão da necessidade do serviço, hipótese em que poderá ser adotada escala diversa, mediante autorização do Prefeito Municipal.
§ 7º Os períodos cumpridos em regime de sobreaviso e plantão, previstos neste artigo, não serão computados para fins de cumprimento da jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 8º O pagamento previsto no § 3º deste artigo constitui remuneração específica pelo cumprimento do regime de sobreaviso e plantão nele estabelecido, não se confundindo com o pagamento de horas extraordinárias.
§ 9º Ficam vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, ressalvado o pagamento dos valores expressamente previstos neste artigo pelo cumprimento dos regimes de sobreaviso e plantão.
§ 10. Os Conselheiros Tutelares deverão permanecer disponíveis durante os períodos de sobreaviso, mantendo consigo meio de comunicação que possibilite sua imediata localização e convocação para o atendimento das situações emergenciais.
§ 11. O atendimento decorrente do regime de sobreaviso e plantão deverá observar as atribuições legais do Conselho Tutelar e as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal aplicável.
§ 12. O controle dos períodos de sobreaviso e plantão efetivamente cumpridos será realizado mediante escala e registro próprio, que deverão ser encaminhados ao setor competente da Administração Municipal para fins de conferência e pagamento.”
Art. 2º Em razão da alteração promovida pelo art. 1º desta Lei, ficam revogados os incisos I e II e o inciso III do art. 41 da Lei Municipal nº 1.336, de 15 de julho de 2015, passando a vigorar o referido artigo na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.
CÉLIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:EA93E90D