ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2255/2021

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 601.375,84 (Seiscentos e Um Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos) no Orçamento Geral do Município.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021,em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$601.375,84 (Seiscentos e Um Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos) na forma abaixo especificada:

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA

10 002 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.122.0111.2.047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.......................R$ 601.375,84

Fonte: 555 – SANEPAR – Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 601.375,84

 

Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA

10 002 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.122.0111.2.047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES........R$ 382.295,57

Fonte....: 555 – SANEPAR – Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

SUPERAVIT FINANCEIRO 2020 - FONTE 555....R$ 219.080,27

 

TOTAL REDUZIDO R$ 601.375,84

 

Art. 3º – Fica alterada a Lei 2157 de 09 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 1919, de Dezembro de 2017 - Lei do PPA 2017-2021, em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2021.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 21 de julho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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