ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2020
Revoga o § 3º, altera as alíneas “a” e “b” do inciso I, o inciso II e sua alínea “a” e o §2º todos do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Revoga o § 3º e altera as alíneas “a” e “b” do inciso I, o inciso II e sua alínea “a” e o §2º todos do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 69. (...)
I – (...)
a) doação, no caso de interesse público devidamente justificado, sendo vedada a doação para igrejas, de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; (NR)
b) concessão de direito real de uso, no caso de interesse público devidamente justificado, sendo vedada a concessão para igrejas, de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; (NR)
c) (...)
d) (...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (NR)
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; (NR)
b) (...)
c) (...)
§1º (...)
§2º A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. (NR)
§3º Revogado.
§4º (...)
§5º (...)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR, Em 14 de setembro de 2020.
JOSÉ GALVÃO
Presidente
LEÔNIDAS FÁVERO NETO
Vice-Presidente
ZENAIDE ROSA BORGES
1ª Secretária
CLAUDEMIR BARINI
2º Secretário
Publicado por:
Guilhermo Murillo da Cruz
Código Identificador:EA994D4A