ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2020

Revoga o § 3º, altera as alíneas “a” e “b” do inciso I, o inciso II e sua alínea “a” e o §2º todos do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º Revoga o § 3º e altera as alíneas “a” e “b” do inciso I, o inciso II e sua alínea “a” e o §2º todos do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 69. (...)

I – (...)

a) doação, no caso de interesse público devidamente justificado, sendo vedada a doação para igrejas, de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; (NR)

b) concessão de direito real de uso, no caso de interesse público devidamente justificado, sendo vedada a concessão para igrejas, de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; (NR)

c) (...)

d) (...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (NR)

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; (NR)

b) (...)

c) (...)

§1º (...)

§2º A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. (NR)

§3º Revogado.

§4º (...)

§5º (...)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR,  Em 14 de setembro de 2020.

 

JOSÉ GALVÃO

Presidente

 

LEÔNIDAS FÁVERO NETO 

Vice-Presidente

 

ZENAIDE ROSA BORGES 

1ª Secretária

 

CLAUDEMIR BARINI

2º Secretário


Publicado por:
Guilhermo Murillo da Cruz
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