ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1620/2025

LEI Nº. 1620/2025

 

Súmula: Altera Lei Municipal nº 1522/2024 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 1522/2024 que Cria Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental – FMSBA do Município de Sapopema/PR, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se :

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR

 

Passa-se a ler:

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR.

§ único: A gestão administrativa será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Sapopema/PR, que será responsável pela prestação de contas do Fundo junto ao Tribunal de Contas do estado do Paraná/PR.

 

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR,em: 03 de junho de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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