ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Altera o artigo 30 da Lei Complementar N°04/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. Poderá ocorrer a remoção por permuta, entre 02 (dois) servidores que ocupem o mesmo cargo efetivo, a qualquer tempo, desde que não haja prejuízos pedagógicos e que haja atendimento do interesse público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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