ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 207.485,73 (DUZENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 207.485,73 (duzentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme abaixo especificado:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 207.485,73
12.002 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0009.2022 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL 207.485,73
Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro de recursos ordinários livres no valor de R$ 207.485,73 (duzentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).
TOTAL 207.485,73
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:EAACFD8A