ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.441, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da campanha BOMSUVENDAS em parceria com a Associação Comercial Bom Sucesso do Sul –PR.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Campanha BOMSUVENDAS em parceria com a Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, com a finalidade de distribuir prêmios entre os contribuintes que efetuarem pagamentos de tributos municipais, além das pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem Notas Fiscais de compras de mercadorias ou serviços, efetuados em estabelecimentos do Município e Notas de Produtor, na forma do Regulamento em anexo, incentivando as compras no comércio local.
Art. 2º. A Campanha vai proporcionar o aumento das receitas do Município, especialmente IPTU, ISSQN e ICMS, fomentando e fortalecendo a economia local, especialmente do comércio, da indústria e dos estabelecimentos prestadores de serviço do Município.
Art. 3º. A participação do Município será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a aquisição de uma cervejeira, nova, com capacidade para 120 latas e um Televisor novo, Smart TV, LED, de 50 polegadas.
Art. 4º. Os bens a que se refere o Art. 3º serão doados aos primeiros colocados na Campanha, conforme o Regulamento em anexo.
Art. 5º. O investimento de que trata este Lei encontra amparo na alínea “e” do Inciso V do Art. 11 e no Art. 171 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:EAAE2177