ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: "Altera as disposições da lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.304/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se a redação da lei n.º 141/2011, especialmente o artigo 6º, acrescentando-se os cargos de Odontólogo e de Técnico em Saúde Bucal, como segue:

“Art. 6º...........................

 

EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

VAGAS

Carga Horária

Odontólogo

03

40 horas/semanais

Técnico em Saúde Bucal

01

40 horas/semanais

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 09 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:EAB1BB28