ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2776
LEI Nº 2776
Data: 03 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.142 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02373 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01827– FIA - Apoio a Promoção Dos Direitos Da Criança e do Adolescente – Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR.............................................R$ 10.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1827 |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:EAB207DA