ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM PROGRAMA DENOMINADO REGULARIZAITAP – FASE: REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza o programa de parcelamento de créditos tributários vencidos denominado de ‘RegularizaITAP – Fase: REFIS II’ e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários vencidos em favor da Fazenda Pública, o qual é destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais que foram apurados até 30 de outubro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.

 

§ 1.º O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor, devendo formular requerimento específico, com a respectiva documentação apta a atualizar os cadastros a que se refere o parcelamento solicitado.

 

§ 2.º O requerimento será destinado à Fazenda Pública municipal, que dará tramitação por intermédio do seu órgão competente, em face do pedido formulado com amparo nesta lei.

 

§ 3.º Para os fins de tramitação do pedido de parcelamento, a Fazenda Pública municipal instruirá o respectivo procedimento com todos os créditos apurados em seu favor, relacionado os respectivos débitos, devidamente corrigidos, para fins de análise quanto à possibilidade de deferimento.

 

§ 4.º Com amparo na documentação atualizada do contribuinte, que será juntada com o pedido de parcelamento, o órgão municipal atualizará, em até 05 (cinco) dias, os respectivos cadastros municipais, para fins de concessão do parcelamento.

 

Art. 3.º Os créditos tributários decorrentes desta lei abrangerão débitos de contribuintes referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas decorrentes do Poder de Polícia ou relacionadas à prestações de serviços, cuja gestão e cobrança seja feita pela Fazenda Pública municipal, contribuições de melhoria, contribuição de custeio de iluminação pública e todas as demais receitas diversas cujo valores estão inscritos em dívida ativa.

 

Art. 4.º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes de que trata esta lei, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

 

I – com redução de 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista ou em até duas vezes;

 

II – com redução de 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

 

III – com redução de 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

 

IV – com redução de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 18 (dezoito) parcelas.

 

§ 1.º Atribui-se como limite mínimo de parcela a importância de R$ 50,00 (cinquenta) reais.

 

§ 2.º Não será permitido o fracionamento que implique em parcelas com valor inferior ao estabelecido no parágrafo anterior.

 

§ 3.º Para os fins de adimplemento de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, poderão ser aceitos imóveis a título de dação em pagamento.

 

Art. 5.º Para os fins de adesão, divisão em parcelas e aplicação dos critérios estabelecidos nesta lei, em relação à Taxa de Alvará de Funcionamento, será exclusivamente aplicado o fracionamento estabelecido nos incisos I, II, do artigo anterior.

 

Parágrafo único. Fica autorizado a incluir no parcelamento o valor correspondente ao alvará referente ao exercício fiscal corrente e, exercício de 2024 quando for o caso, para os fins de regularização cadastral, nos termos estabelecidos no Art. 2.º desta lei.

 

Art. 6.º Nos casos em que houve a adesão do contribuinte às regras de parcelamentos anteriores à vigência desta lei, a Fazenda Pública atualizará os valores e respectivos cadastros, conforme regramento então vigente, podendo ser deferido o benefício de parcelamento, nos termos do Art. 4.º e seus incisos.

 

Art. 7.º Em todos os casos referentes ao fracionamento dos débitos dos contribuintes, o pagamento tempestivo da primeira parcela, configura adesão aos benefícios que trata esta lei.

 

Art. 8º O não pagamento tempestivo da primeira parcela, ou parcela de adesão, como também, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, exceto aos casos do inciso I, do Art. 4.º, que será pelo não pagamento de qualquer das parcelas, configurará automaticamente no vencimento de toda a dívida, objeto do parcelamento.

 

§ 1.º Ocorrendo qualquer situação prevista no caput, o valor será corrigido conforme os critérios e valores anteriormente adotados para fins de parcelamento, sem incidência de qualquer benefício ou dedução fiscal previsto nesta lei.

 

§ 2.º Fica a Fazenda Pública municipal autorizada a inscrever os débitos em dívida ativa, expedindo-se a respectiva certidão, a qual será levada aos registros de restrição de crédito e respectivo protesto.

 

§ 3.º Caso não seja possível a satisfação do crédito mediante a adoção das medidas previstas no parágrafo anterior, será aforada a respectiva execução fiscal.

 

§ 4.º A emissão de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativo, para contribuintes que aderirem aos benefícios previstos nesta lei, ficará condicionada ao pagamento tempestivo de todas as parcelas.

 

§ 5.º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.

 

Art. 9.º A adesão aos benefícios contidos nesta lei, implicará em:

 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com novação da dívida;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;

 

III – suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;

 

IV – ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

 

V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

VI – compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

Art. 10. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

 

I – por formulário disponibilizado no portal do município pela Fazenda Pública, e, ou, no Setor de Tributação;

 

II – assinatura do contribuinte interessado, ou de seu representante;

 

III – conjuntamente com os seguintes documentos:

 

a) documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física;

 

b) cópia do contrato social ou estatuto, atualizado, no caso de pessoa jurídica;

 

c) comprovante de posse, domínio útil ou propriedade, do imóvel, nos casos de parcelamento de tributos a ele referente ou na não observância deste de Termo de Declaração com compromisso de atualização cadastral, conforme determinar a Fazenda Pública em termos próprios.

 

Parágrafo único. Interessados em aderir aos benefícios de que trata esta lei, que possuam demandas judiciais em trâmite, relativas aos tributos municipais que constituíam débito a ser parcelado, deverão apresentar pedido de renúncia junto ao juízo competente, instruindo o seu requerimento com cópias integrais dos respectivos autos.

 

Art. 11. Constitui causa para exclusão do contribuinte aos benefícios contidos na presente lei e deferidos pela Fazenda Pública municipal:

 

I – o descumprimento do acordo firmado conforme os termos desta lei;

 

II – a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

 

III – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no município, promovendo a respectiva assunção expressa da responsabilidade solidária a que se refere a adesão originalmente acolhida pela responsável pelos débitos tributários;

 

IV – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e documentos, que possa implicar em descumprimento aos preceitos estabelecidos nesta lei;

 

V – não promova o pagamento tempestivo das parcelas nas regas do Art. 8º;

 

VI – que ao final do período previsto para o pagamento integral, possua qualquer pendência referente ao recolhimento total do crédito tributário inicialmente apurado.

 

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento, por pedido da parte ou por apuração da Fazenda Pública municipal, implicará na exigência imediata da totalidade do crédito tributário inicialmente apurado e objeto da confissão, que se opera mediante ao acolhimento dos benefícios previstos nesta lei, conforme procedimento previstos nesta lei.

 

Art. 12. O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão aos benefícios contidos nesta lei, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes, nos termos e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 13. O prazo para a adesão aos benefícios desta lei, serão implementados a partir de novembro de 2023, estendendo-se até o último dia útil de março de 2024.

 

Art. 14. Fica autorizada a concessão de descontos diferenciado ao IPTU 2024 em até 10% com parcelamentos àqueles que promovam suas regularizações fiscais, que tenham adesão aos termos da presente lei e, ou, por livre iniciativa junto ao Setor responsável na Prefeitura Municipal.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará, sempre que necessário a presente lei, estabelecendo o órgão competente para fins de apuração de créditos da Fazenda Pública, e verificação de débitos fiscais dos interessados, estabelecendo procedimentos complementares, prazos e disciplinando situações omissas na presente lei, respeitando-se, contudo, a sua abrangência normativa.

 

Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo, também disciplinará o procedimento, composição de equipe de avaliação e os critérios relativos ao valor de imóvel utilizado como pagamento para os fins específicos desta lei.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2023.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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