ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 410/2026
SÚMULA: Concede recomposição e aumento real aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° – Fica concedida a recomposição e o aumento real de salário aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, nos seguintes percentuais: 3,84% (três virgula oitenta e quatro por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2025; e 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) a título de aumento real de salário; totalizando 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento).
Parágrafo Único – A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo atinge também a remuneração dos pensionistas.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EABB412F