ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 818/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.768,42 (SETENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 818/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.768,42 (SETENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhor Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.768,42 (setenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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FUNCIONAL: |
27.392.0015.2433 LEI ALDIR BLANC ( LEI 14.017/20) |
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457 |
3.3.50.43.00.00 3758 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 27.000,00 |
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458 |
3.3.90.36.00.00 3758 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
R$ 43.768,42 |
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TOTAL |
R$ 70.768,42 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento a Lei Aldir Blanc ( Lei 14.017/20) no valor de R$ 70.768,42 (setenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), recurso destinado ao setor cultural.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 14 de outubro de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:EABD96B8