ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 75/2026

Súmula: “Retifica o art. 1º, do Decreto 03/2026 e dá outras providências”.

 

CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito de Tomazina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º e 73 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 5º, alínea(s) “f” e “h”, e no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO:

 

Que fora necessário a alteração da unidade de medida no momento da realização do georreferenciamento da área afetada, passando para o Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000, sendo esta, a única unidade aceita pelo sistema operacional do INCRA;

Que a alteração não implicará em nenhuma alteração fática quanto ao perímetro da área desapropriada, não gerando prejuízo ou benefício indevido para nenhuma das partes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, necessário à extração de cascalho para pavimentação das estradas rurais.

I - IMÓVEL EULM-M-3123, de coordenadas (Longitude: -49°58'50,809", Latitude: -23°47'02,867" e Altitude: 664,28 m); Cerca; deste, segue confrontando com (ÁREA REMANESCENTE) Sítio Santa Catarina, na cidade de Tomazina-PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.160.003.271-4, Matrícula nº 7196, CNS: 08.182-8, Registrado no Registro de Imóveis de Tomazina, da comarca de Tomazina, estado de PR, de propriedade de JOEL RIBEIRO DO VALE, brasileiro, lavrador, , portador do R.G. nº 6.202.581-6-SSP/PR, CPF nº 014.892.519-79, solteiro(a), com os seguintes azimutes e distâncias: 124°30' e 258,31 m até o vértice EULM-M-3122, (Longitude: -49°58'43,292", Latitude: -23°47'07,624" e Altitude: 643,65 m); Estrada municipal; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, na cidade de Tomazina-PR, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Tomazina-PR, CNPJ nº 75.697.094/0001-07, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°37' e 16,07 m até o vértice EULM-P-3000, (Longitude: -49°58'43,229", Latitude: -23°47'08,143" e Altitude: 644,66 m); 174°18' e 40,57 m até o vértice EULM-P-3001, (Longitude: -49°58'43,087", Latitude: -23°47'09,455" e Altitude: 642,67 m); 193°29' e 33,86 m até o vértice EULM-P-3002, (Longitude: -49°58'43,366", Latitude: -23°47'10,525" e Altitude: 641,60 m); 219°42' e 29,08 m até o vértice EULM-P-3003, (Longitude: -49°58'44,022", Latitude: -23°47'11,252" e Altitude: 641,20 m); 252°29' e 0,92 m até o vértice EULM-M-3126, (Longitude: -49°58'44,053", Latitude: -23°47'11,261" e Altitude: 641,65 m); Cerca; deste, segue confrontando com (ÁREA REMANESCENTE) Sítio Santa Catarina, na cidade de Tomazina-PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.160.003.271-4, Matrícula nº 7196, CNS: 08.182-8, Registrado no Registro de Imóveis de Tomazina, da comarca de Tomazina, estado de PR, de propriedade de JOEL RIBEIRO DO VALE, brasileiro, lavrador, , portador do R.G. nº 6.202.581-6-SSP/PR, CPF nº 014.892.519-79, solteiro(a), com os seguintes azimutes e distâncias: 313°17' e 236,82 m até o vértice EULM-M-3125, (Longitude: -49°58'50,141", Latitude: -23°47'05,983" e Altitude: 702,25 m); 316°01' e 106,28 m até o vértice EULM-M-3124, (Longitude: -49°58'52,747", Latitude: -23°47'03,497" e Altitude: 671,26 m); 70°32' e 58,20 m até o vértice EULM-M-3123, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tomazina, 07 outubro 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:EAC19E16