ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1113/2018
LEI Nº. 1113/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 2,07% (dois virgula, zero sete por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2017 do índice INPC, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Políticos, excetuando o cargo de Professor.
Art. 2º - Aos ocupantes do cargo de professor, conceder o reajuste obedecendo a Portaria nº 1.595/2017 de 28/12/2017 do Ministério da Educação, percentual de 6,81%(seis virgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento base com carga horária de 20 horas/semanais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 28 de fevereiro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:EAD5659E