ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2683 DE 28 DE JUNHO DE 2022

Lei nº 2683 de 28 de Junho de 2022

 

Súmula: Ratifica a Alteração do Contrato de Rateio do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art.1º - Nos termos do Art. 8º e 9º da Lei Federal nº11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 13 à 17 do Decreto Federal nº6.017, de 17 de Janeiro de 2007, fica ratificada a 1ª (primeira) Alteração do Contrato de Rateio do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná -CIFRA, conforme deliberação levada a efeito na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 03 de junho de 2.022.

§ 1° - A alteração do Contrato de Rateio, ANEXO I, com as devidas alterações, são partes integrantes desta Lei.

§ 2 ° - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

1° (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO 02/2021 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA.

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:EAD77130