ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 025/2021

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, A QUAL TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1° Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal nº 005/2021 e, por consequência, o pagamento da reposição inflacionária, de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 010/2015, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, em observância a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538/PR.

 

Art. 2º Os valores referentes ao percentual concedido pela Lei Municipal nº 005/2021 serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores a partir de 1º de novembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:EAECDA39