ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA
SEMEL - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2023

 

De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no CPF sob o nº 756.344.739-34, doravante denominada ENTIDADE MUNICIPAL PARCEIRA e de outro lado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, denominada Associação Amigos do Handebol de Paranavaí, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o 09.286.897/0001-36, com sede na Cidade de Paranavaí no endereço RUA CURITIBA, N° 1478, CEP 87709-050, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ELIZA TOMITA DA SILVA, conforme documento que fica arquivado no setor competente, doravante denominada simplesmente OSC PARCEIRA, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e alterações, no Decreto Municipal nº 18.294, de 20 de setembro de 2017, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2022 e seus anexos e Plano de Trabalho aprovado, todos parte integrante deste Termo de Colaboração, como se transcrito fossem, têm entre si justo e avençado o quanto segue:

 

DO OBJETO

O presente Termo de Colaboração decorrente de Chamamento Público, edital nº 001/2022, tem por objeto ofertar serviço de gestão, formação, acompanhamento e desenvolvimento do PROJETO DE HANDEBOL E HANDBEACH, implantando e desenvolvendo 03 núcleos no município de Paranavaí, aplicando através de processos pedagógicos, atividades para o desenvolvimento técnico e treinamento esportivo, para crianças e adolescentes na faixa etária 07 a 17 anos.

 

VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024.

 

DO VALOR TOTAL DE REPASSE

Para a execução das ações e atividades previstas neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos no valor de R$58.860,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e sessenta), conforme cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho aprovado.

 

Paranavaí, 03 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Controlador Geral do Município

Decreto Municipal nº 18.093/2017

 

RAFAEL OCTAVIANO DE SOUZA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Decreto Municipal 17.516/2017

 

ELIZA TOMITA DA SILVA

Presidente da OSC Parceira  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/02/2023. Edição 2705
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