ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 772 /2022 - REPOSIÇÃO INPC SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

Lei nº. 772/2022

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 10,16 % (Dez virgula dezesseis) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, com base dos índices apurados pelo (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor .

Art. 2º. Reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado.

Art. 3º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2022.

Art. 5º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EAF45D89