ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº1.811, 28 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº1.811, 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens e logradouros públicos no Município de Renascença e dá outras providências.

 

EU, VEREADOR GILMAR SCHIMDT, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºEm todos os bens e logradouros públicos do Município de Renascença, deverá ser instalado sistema de energia solar, como fonte alternativa de geração de energia elétrica, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da administração municipal direta e indireta.

 

§ 2ºPara efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as ruas, praças, passeios, parques, avenidas e jardins públicos.

 

Art. 2ºA instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção, ampliação ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes.

 

Parágrafo único.Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.

 

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal apresentará um cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação desta Lei, em todos os bens e logradouros públicos localizados no Município de Renascença.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença-PR aos dias 28 de setembro de 2022.

 

GILMAR SCHMIDT

Presidente


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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