ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ATA DE CONTINUIDADE DA 1º SESSÃO E JULGAMENTO
INEXIGIBILIDADE Nº 46/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO EMPRESA ESPECIALIZADA para a realização de EXAMES OCUPACIONAIS - ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DEMISSIONAIS e EXAMES COMPLEMENTARES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração de Goioerê-PR.
INEXIGIBILIDADE Nº 46/2026
Aos 13 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, designadas pela Portaria nº 487/2026, para dar continuidade à sessão referente ao Chamamento Público nº 10/2026, e suspensa para realização de diligência junto à empresa Interclínica Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 05.278.263/0001-80.
Reabertos os trabalhos, a Agente de Contratação registrou que a diligência teve por finalidade a apresentação de certidão negativa de falência válida, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em razão de o documento inicialmente apresentado ter sido emitido há mais de 90 (noventa) dias, conforme consignado na ata da primeira sessão.
Em resposta à diligência, a interessada apresentou certidão negativa expedida pelo 1º Ofício Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em 15 de outubro de 2026, em nome de Interclínica Serviços Médicos Ltda. EPP, CNPJ nº 05.278.263/0001-80. O documento informa não constar distribuição de ações de falência, recuperação judicial e extrajudicial em nome da empresa, no período de 18 de março de 1963 a 13 de outubro de 2026.
Analisada a certidão apresentada, a Agente de Contratação considerou sanada a pendência documental apontada na primeira sessão. Dando continuidade ao julgamento da documentação de habilitação, declarou HABILITADA a empresa Interclínica Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 05.278.263/0001-80, deferindo seu pedido de credenciamento no âmbito do Chamamento Público nº 10/2026.
Determinou-se a divulgação do resultado e a observância do prazo recursal previsto no edital, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio.
VANESSA JOSÉ DA SILVA
Agente de Contratação
JÉSSICA AYUMI MATUSHITA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA DANIELE NERIS
Equipe de Apoio
REGIANE DA SILVA SILVESTRE
Equipe de Apoio
Publicado por:
Vanessa Jose da Silva
Código Identificador:EAF84347