ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 29, DE 11 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a promover Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de servidores públicos com contrato de trabalho temporário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com o disposto no art. 89, inciso I da Lei Orgânica e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) para a contratação de pessoal por tempo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho com contribuição ao regime geral de previdência social, a fim de suprir, em caráter emergencial e temporário pelo período de um ano, prorrogável, a critério da administração, por mais um ano, os cargos e as vagas abaixo relacionados que irão atender as demandas em unidades escolares deste Município.

Art. 2º Os editais do Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial Impresso, Eletrônico, no Site do Município e no Mural da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O contrato de trabalho firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, sendo que este, optando por rescindir antecipadamente o contrato, deverá comunicar a sua chefia imediata com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 4º Considera-se reserva técnica, para os efeitos do presente edital, o quantitativo de pessoal classificado para a ocupação das vagas que venham a surgir no decorrer do prazo de validade deste teste seletivo, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública Municipal, observada a Lei da Responsabilidade Fiscal. A utilização da reserva técnica poderá acontecer no caso de necessidades da Administração Pública Municipal formar mais turmas de alunos, substituição de servidor em gozo de férias, licença prêmio, e outras licenças legalmente constituídas, sendo somente o candidato admitido uma única vez pelo período da licença concedida. O candidato aprovado e/ou o constante da reserva técnica, convocado para assumir a função, poderá se negar a tomar posse, desistindo da vaga, podendo ser novamente convocado após o chamamento dos demais classificados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO

 

CARGO

NÍVEL / CLASSE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

VENCIMENTO MENSAL

Professor

A /01

20 HS

01+CR

R$ 1.227,68

Professor de Educação Infantil

E/A/01

30 HS

01+CR

R$ 1.841,52


Publicado por:
Gilvana Canesso
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