ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 859 2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina funcionamento e institui o plantão de atendimento dos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.
Art. 2º- O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Rio Azul, fica autorizado nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira das 07:00 (sete) horas às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até às 18:30 (dezoito e trinta) horas;
II - aos sábados das 07:00 (sete) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 12:30 (doze e trinta) horas;
III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.
Art. 3º- Fica instituído o Plantão Semanal das Farmácias visando o atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio de farmácias.
Parágrafo único. O Plantão Semanal das Farmácias será realizado de sábado a sexta-feira sempre por 02 (duas) farmácias/drogarias, obedecendo a uma escala de rodízio.
Art. 4º- As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Rio Azul, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º, funcionarão em regime de plantão de atendimento aberto ao público nos seguintes horários:
I - das 18:00 (dezoito) horas às 00:00 (zero) horas de segunda a sexta-feira;
II - das 12:00 (doze) horas às 00:00 (zero) horas aos sábados;
III – das 08:00 (oito) horas às 00:00 (zero) horas aos domingos e feriados.
§ 1º As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento.
§ 2º No intervalo das 00:00 (zero) horas às 08:00 (oito) horas, as farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão garantir o atendimento aos clientes no próprio estabelecimento.
§ 3º A farmácia de plantão poderá manter seu estabelecimento fechado por motivos de segurança, no período referido no parágrafo 2º, entretanto, fica obrigada a manter em local visível a todos e com letras de tamanho grande, uma placa medindo no mínimo 30 cm x 25 cm, contendo os dizeres necessários para que fique claro aos clientes que é a farmácia de plantão, bem como dando destaque ao número de telefone para contato e o nome do responsável pelo atendimento.
Art. 5º- No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
Art. 6º- As farmácias e drogarias existentes no Município de Rio Azul ficam obrigadas a afixar, em local visível aos seus clientes, um quadro com a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Art. 7º- Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8º- A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos no artigo 7º, sujeitará o infrator às sanções a serem definidas pelo Chefe do Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei.
Art. 9º- Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 10- O disposto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 21 de julho de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flaviano Bilyk
Código Identificador:EB008D22