ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA 001/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
Lei Promulgada nº 001/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 79, Parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Antonina, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re) inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 2º - São recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:
I– As doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados;
– As dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
– Os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV– Outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 3º - Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
– Apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;
– Demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
– Aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo Único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas constará no Regimento Interno.
Art. 5º - Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA em 23 de Outubro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA
Presidente
VITOR DE SOUZA FERNANDES
1º Secretário
PAULO ROBERTO BROSKA
2º Secretário
Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:EB075558