ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2017
SÚMULA: Altera a denominação dos cargos em comissão de “Controlador Interno” e “Procurador Jurídico” e a simbologia do cargo de “Procurador Jurídico”, ambos dispostos no Anexo II da Lei 763/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica altera a denominação do cargo em comissão de Procurador Jurídico que denominar-se-á Procurador Geral e do cargo em comissão de Controlador Interno que denominar-se-á Controlador Geral, bem como, altera a simbologia do cargo de Procurador Jurídico, que denominar-se-á Procurador Geral, de símbolo CC-2 para símbolo CC-1, tais disposições constam no anexo II da Lei 763/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo II
Lei 763/2007
|
N° de cargos |
Denominação do Cargo |
Símbolo |
|
... |
... |
... |
|
01 |
Controlador Geral |
CC-1 |
|
01 |
Procurador Geral |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CC-1 |
|
... |
... |
... |
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE JUNHO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:EB0FBDC3