ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES

Súmula: Formaliza a designação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;

 

Considerando que o Regimento Interno prevê a Secretaria Executiva como estrutura de apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, estabelecendo suas atribuições e responsabilidades;

 

Considerando que Lilian Cristiane Machado foi eleita Primeira Secretária da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde para o quadriênio 2024–2027;

 

Considerando a deliberação do Plenário realizada na Reunião Ordinária de 26 de junho de 2024, na qual, diante do desligamento do então Secretário Executivo, houve concordância dos membros presentes para que Lilian Cristiane Machado assumisse provisoriamente a Secretaria Executiva do Conselho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Formalizar a designação de Lilian Cristiane Machado para o exercício da função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, em decorrência da deliberação do Plenário realizada em 26 de junho de 2024.

 

Art. 2º Compete à Secretária Executiva exercer as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, prestando o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do colegiado, sem prejuízo das atribuições inerentes à função de Primeira Secretária da Mesa Diretora.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos decorrentes da deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em 26 de junho de 2024.

Morretes, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes

Decreto Nº 2146/2025

 

Homologo a Resolução Nº 22/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.

 

MANOEL MEDEIROS MACHADO

Secretário Municipal de Saúde de Morretes

Portaria Nº 6613/2025


Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:EB12BC6F