ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 14, de 22 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre alteração de zoneamento de lote urbano de Zona Residencial 3 para ZEIS com finalidade de construção de edifício multifamiliar de interesse social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica caracterizado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), lote de terras nº19-19A-Rem-5, com área de 7.146,09 m², situado na Gleba Patrimônio Rolândia, com todas as características de uso e ocupação de ZEIS.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Dezembro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 068/2017

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 012/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:EB13B611